Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal em busca de consenso

A Câmara dos Deputados retoma as discussões em torno da redução da maioridade penal. Na agenda, duas audiências públicas, nestas terça-feira (10/11) e quarta-feira (11/11), para debater os principais impactos da proposta – PEC 032/15.

Os encontros reúnem especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil para avaliar os reflexos da medida na segurança pública, no sistema socioeducativo e no Poder Judiciário.

Pauta

• As discussões ocorrem no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 e de outros textos apensados.
• A pauta central gira em torno da alteração da idade mínima para responsabilização criminal, hoje fixada em 18 anos.
• Enquanto o texto principal sugere a redução para 16 anos, propostas que tramitam em conjunto chegam a prever a punição a partir dos 14 ou até dos 12 anos em situações específicas.

Outro ponto de divergência entre os parlamentares é a abrangência da mudança. O colegiado debate se a redução deve ser aplicada como regra geral para todos os delitos cometidos a partir dos 16 anos ou se deve ficar restrita apenas a crimes hediondos, violentos ou praticados mediante grave ameaça.

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À frente da relatoria, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) tenta construir um texto de consenso para destravar a pauta. Entre as alternativas estudadas pelo parlamentar está a criação de um modelo de direito penal juvenil, que garantiria o cumprimento de penas em unidades separadas dos presídios destinados a adultos.

A expectativa do relator é apresentar seu parecer até o fim deste mês de novembro, viabilizando a votação em plenário no início de dezembro.

Acordo com o Senado

O avanço da matéria na Câmara faz parte de um acordo político costurado após impasses com o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP). Pelo entendimento firmado entre as cúpulas do Legislativo, os deputados terão a prioridade de deliberar sobre o tema em plenário ainda em 2026, antes que a proposta siga para a análise final dos senadores.

Se aprovada na Comissão Especial, a PEC segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado, onde deve ser aprovada, em dois turnos, com maioria de três quintos dos parlamentares por se tratar de uma mudança constitucional.

Os defensores da proposta sustentam que a legislação para adolescentes é branda. Por outro lado, organizações sociais criticam a medida, argumentando que apenas amplia as prisões, sem resultados positivos para a segurança pública.

Com informações da Agência Brasil.