Entidades reforçam necessidade de ajustes após regulamentação da escala 5x2
Com fim da escala 6x1, entidades defendem ajustes para garantir segurança jurídica e condições adequadas de adaptação às empresas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19/11) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1. A medida estabelece as regras de transição para o modelo 5×2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso). A mudança deve alcançar cerca de 14,9 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a 6×1.
Após a regulamentação, entidades empresariais se manifestaram sobre o tema. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) afirmou que a medida acirra os desafios já apontados pela instituição, que seguirá defendendo ajustes para garantir segurança jurídica e condições adequadas de adaptação às empresas dos setores do comércio, serviços e turismo.
“Desde a promulgação da emenda constitucional, em outubro, a CNC vem alertando para os impactos operacionais da redução da jornada e da ampliação do descanso semanal, especialmente nas micro e pequenas empresas e em atividades que exigem funcionamento contínuo. A Confederação defende que a implementação das novas regras considere as particularidades dos diferentes setores econômicos, valorize a negociação coletiva e assegure previsibilidade às relações de trabalho”, disse a CNC em nota.

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Ver todas“Beira a impossibilidade técnica”, diz CBIC
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), por sua vez, afirmou que vai reforçar junto ao governo a necessidade de garantir segurança jurídica e condições adequadas de adaptação às empresas.
O presidente da entidade, Eduardo Aroeira Almeida, destacou que continuará dialogando sobre a importância da construção civil para a economia brasileira e os impactos que as mudanças podem trazer para o setor, especialmente para projetos de grande alcance social, como o Minha Casa, Minha Vida.
Entre no canal de WhatsApp do Metrópoles“Seguiremos apoiando os empresários para que a transição ocorra da melhor forma possível, com segurança jurídica e planejamento. Mas é fundamental que o governo compreenda os impactos dessas mudanças. Estamos falando de um setor que gera milhões de empregos e tem papel fundamental no desenvolvimento do país. Por isso, continuaremos dialogando e buscando soluções que preservem os avanços sociais sem comprometer a produção habitacional e os investimentos”, afirmou.
De acordo com ele, uma das principais preocupações da CBIC é o curto período disponível para a reorganização das operações. A entidade havia proposto uma transição escalonada ao longo de cinco anos, de forma a permitir que as empresas absorvessem gradualmente os impactos sobre custos e produtividade.
“O grande gargalo é operacional. As empresas têm menos de um mês para virar a chave operacional até 16 de dezembro. Na prática, é um prazo exíguo que beira a impossibilidade técnica”, avaliou.
Fiemg diz que decreto cria custos adicionais
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) destacou que, ao estabelecer novos critérios para o cálculo do salário-hora, o decreto contraria a diretriz de neutralidade salarial estabelecida na decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e cria custos adicionais para as empresas.
“O decreto estabelece os divisores 210 para a jornada de 42 horas semanais e 200 para 40 horas. Para a FIEMG, esses parâmetros elevam o valor da hora extra e, consequentemente, os encargos sobre a folha de pagamento. A regulamentação, portanto, vai além da adequação dos limites de jornada e introduz impactos econômicos relevantes para o setor produtivo”, afirma a entidade.
Principais pontos da regulamentação:
- Turnos ininterruptos de revezamento: jornada de seis horas diárias, exceto quando convenção ou acordo coletivo estabelecer regra diferente. A organização deve respeitar o limite de 40 horas semanais e o descanso mínimo previsto;
- Jornada 12×36: garantia de compensação das horas trabalhadas ou pagamento de horas extras quando a jornada ultrapassar o limite semanal constitucional, considerando a apuração mensal;
- Regras específicas: o Ministério do Trabalho deve publicar, na próxima semana, novas portarias para regulamentar setores específicos;
- Cálculo do salário-hora: decreto estabelece divisores para o cálculo da remuneração dos trabalhadores com jornada normal, com o objetivo de evitar redução salarial em razão da mudança na escala de trabalho.






