Emendas Pix que descumprirem regras do STF serão suspensas, prevê LDO

O texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (18/12), permite que as emendas de transferência especial — as conhecidas “Emendas Pix” — que descumprirem as regras de transparência do Supremo Tribunal Federal (STF) sejam suspensas.

“Emenda Pix” é o nome dado à modalidade que permite a transferência direta de verbas da União aos estados e municípios, sem a necessidade de formalização prévia de convênios, apresentação de projetos ou aval técnico do governo federal. O mecanismo atingiu volume recorde neste ano.

A LDO — texto que define as diretrizes para a elaboração e a execução do Orçamento do próximo ano — aprovada pelo Congresso estabelece que as emendas nessa modalidade devem atender critérios para reforçar a transparência, a rastreabilidade e o controle público da origem à destinação dos recursos.

Entre os itens apontados, o beneficiário das transferências especiais deverá informar previamente no Transferegov.br a agência bancária e a conta corrente em que os recursos deverão ser depositados e movimentados, além de apresentar o plano de trabalho.

“O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata das transferências até o momento em que estas sejam regularizadas”, prevê a LDO.

A execução das emendas parlamentares acarretou uma crise entre os poderes neste ano. A execução dos recursos estava travada por determinação do ministro Flávio Dino, em decisão que foi referendada pelo plenário do STF. Após um longo período de negociações e a aprovação de um projeto de lei complementar (PLP), o magistrado autorizou a retomada dos pagamentos.

Em 2 de dezembro, o ministro Flávio Dino, do STF, liberou a retomada da execução das emendas, que estava suspensa desde agosto deste ano. Dino, entretanto, estabeleceu critérios para reforçar a transparência, a rastreabilidade e o controle público da origem à destinação dos recursos.

Ainda assim, a crise entre os poderes não chegou ao fim, já que as regras firmadas pelo STF desagradaram os parlamentares. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o ministro reconsiderasse as determinações, mas ele rejeitou o pedido. O órgão, então, atuou na elaboração de portaria interministerial, a fim de garantir segurança jurídica à liberação.