Dino manda PF apurar quadro generalizado de ilicitudes em emendas Pix

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta segunda-feira (8/12), que a Polícia Federal (PF) investigue indícios de crime em 19 municípios e no estado de Santa Catarina, diante de um quadro generalizado de ilegalidades nas emendas Pix.

A decisão foi tomada após a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentar um relatório sobre o uso das transferências especiais — as chamadas emendas Pix — e apontar falhas graves na execução dos recursos.

Segundo a auditoria, nenhum dos 20 entes federados, incluindo os municípios e o estado de SC, governado por Jorginho Mello (PL), atendeu plenamente as exigências legais. Foram identificadas irregularidades que vão desde falta de transparência e descumprimento dos planos de trabalho até superfaturamento e pagamento por serviços não executados.

“Tais auditorias por amostragem parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União”, escreveu o ministro.

Dino acrescentou que a auditoria mostra haver irregularidades e que, em nenhum dos casos, foram atendidos os requisitos do plano de trabalho para a execução das emendas. Somados, os municípios e Santa Catarina receberam R$ 72,3 milhões em emendas não cadastradas até fevereiro de 2025 referendo ao período do ano anterior.

“Esse preocupante quadro se agrava com o aumento de procedimentos investigativos em tramitação no STF, com Ministros Relatores diversos – que têm deferido diligências em distintos pontos do território nacional e em diferentes órgãos públicos, a exemplo da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Dnocs, Secretarias Estaduais e Municipais, além de empresas e ONGs”, escreveu Dino.

O magistrado determinou que a CGU apresente, em até 30 dias corridos, planos de auditoria sobre emendas parlamentares abrangendo as cinco regiões do país referentes ao ano de 2026. Já a AGU foi intimada por Dino a apresentar, em 60 dias, o primeiro relatório sobre indícios de irregularidade em emendas.

Transparência em emendas de bancada

Mais cedo, Dino determinou que o uso de emendas de bancada e de comissão para pagar pessoal da saúde só poderá ocorrer mediante regras rígidas de transparência, incluindo a divulgação mensal dos servidores remunerados e dos valores pagos, em contas específicas e rastreáveis.

A medida ocorre após o Congresso aprovar, em novembro, resolução que autoriza o uso dessas emendas para despesas de pessoal da saúde — autorização que levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a rever um acórdão de 2024 que antes proibia essa finalidade.

Relator dos processos referentes às emendas parlamentares, Dino ressaltou que a discussão sobre a constitucionalidade de usar emendas coletivas para financiar despesas permanentes, como salários, não será analisada no processo, que trata exclusivamente da transparência e da rastreabilidade das emendas.