Dino defende competência do STF para julgar emendas: “Não há usurpação da atribuição de Poderes”
A discussão sobre o tema está sob responsabilidade do ministro Flávio Dino, que faz audiência pública no STF nesta sexta-feira (27/6)
atualizado
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a defender, nesta sexta-feira (27/6), a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, além de frisar a competência da Corte para tratar do tema. Com previsão de R$ 50,4 bilhões na Lei Orçamentária de 2025, as emendas parlamentares, individuais, de bancada e de comissão, são tema de audiência pública nesta sexta-feira (27/6).
A matéria é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, apresentadas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
As emendas parlamentares impositivas são aquelas que têm execução obrigatória pelo Poder Executivo. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (“emendas Pix”), as individuais de transferência com finalidade definida e as “de bancada”.
Ao longo das ações do que já se chamou de orçamento secreto, passou-se pela relatoria da ministra aposentada Rosa Weber e, hoje, a discussão está sob responsabilidade do ministro Flávio Dino. Nesta sexta-feira (27/6), mais de 30 entidades, tanto da sociedade civil, quanto dos Poderes Legislativo e Executivo, discutem a obrigatoriedade de execução de emendas em audiência pública.
Na abertura do encontro, o relator das ações, ministro Flávio Dino, ressaltou a importância da separação dos Poderes com harmonia e frisou a importância do debate, razão pela qual convocou a audiência. Em discurso, Dino deixou em aberto a manutenção da impositividade das emendas.
O ministro acrescentou que nenhuma decisão, seja de suspensão, retomada, transparência ou critérios, foi tomada de forma monocrática. Dino ressaltou que os 11 ministros da Corte atuaram e atuam nas decisões no que trata das emendas parlamentares.
“Não se cuida de uma invasão do Supremo, mas sim de uma harmonização. Portanto, não há usurpação de atribuições de outros Poderes. A conta de R$ 50 bilhões por ano é minimizada. Estamos falando, seguramente, de R$ 100 bilhões por ano, quando se trata de todos os tipos de emendas. No momento em que o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. O Congresso tem essa atribuição. Mas, enquanto não o fizer, não se cuida de invasão de competência, mas de harmonização das normas”, destacou Dino.
Segundo o ministro, trata-se de “uma atividade tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo. Enquanto o Brasil for um regime democrático, portanto, não há nenhum intuito de usurpação de atribuições de outros Poderes”.
Legitimidade nas decisões
Em seguida, o advogado Walfrido Jorge Warde Júnior, advogado do Partido Socialismo e Liberdade (PSol), autor de uma das ações, ressaltou a tensão entre a harmonia e a independência dentro das discussões.
Ressaltou que só há legitimidade nas decisões se houver harmonia, “porque do contrário, não se manifestou um poder do Estado, mas uma pessoa ou um grupo de pessoas que dele se apropriou. Não há legitimidade fora do programa constitucional. Só harmonia se houver legitimidade”, disse.
Durante toda sexta-feira, o STF tratará do tema em audiência pública. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estavam previstos para participar do evento, mas cancelaram a presença e mandarão representantes.
