Com resistência do governo, CCJ do Senado vota PEC da autonomia do BC

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota, nesta quarta-feira (10/6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a autonomia do Banco Central (BC).

O texto conta com uma margem favorável de aprovação. O relator, Plinio Valério (PSDB-AM), contabiliza 15 dos 14 votos necessários para seguir ao plenário da Casa Alta, onde precisa do voto de ao menos 3/5 dos senadores em dois turnos.

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deve pautar o texto no mesmo dia, com um regime de urgência e com a quebra de interstício.

O relatório do líder dos tucanos propõe uma nova configuração jurídica para o BC. Define a autoridade monetária como uma “entidade pública de natureza especial”, com autonomia técnica, operacional, administrativa e orçamentária.

A proposta também amplia a distância institucional entre o Banco Central e o Tesouro Nacional, ao dar ao BC o controle sobre a aprovação e execução de seu orçamento, sem depender mais dos repasses do erário. A autoridade monetária ficará fora do Orçamento da União e será mantida por recursos próprios, como rendas de seus ativos financeiros.

Essa mudança despertou resistência em parte da equipe econômica. O principal receio era que o novo enquadramento jurídico levasse o BC a deixar de ser considerado integrante do governo central para efeitos contábeis.

Nesse cenário, haveria impacto sobre a forma de contabilização dos resultados da instituição nas estatísticas fiscais. Integrantes do governo afirmam, no entanto, que a questão foi discutida e solucionada por consenso dentro da área econômica.

Se aprovada na CCJ, PEC segue para o plenário do Senado

• CCJ do Senado vota PEC do BC nesta quarta (10/6); Se aprovada, segue ao plenário com apoio esperado e tramitação acelerada por Davi Alcolumbre;
• Texto transforma o BC em entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa e orçamentária ampliada;
• Proposta aumenta a distância institucional entre BC e Tesouro, mas parte do governo afirma ter resolvido dúvidas sobre impactos fiscais e contábeis;
• PEC inclui proteção constitucional ao Pix, garantindo gestão pelo BC e buscando blindar o sistema contra interferências externas; governistas criticam a medida e defendem sua rejeição.

O documento que pode integrar a Constituição tem o Pix como um dos pilares. Há um mecanismo para proteger o meio de pagamentos instantâneos de possíveis intervenções externas, com a finalidade de garantir o acesso gratuito, público e administrado pelo Banco Central.

A iniciativa também pretende impedir que o Pix seja transferido para outra forma de gestão.

A medida surge em um contexto de pressões internacionais e questionamentos ao modelo brasileiro de pagamentos digitais, em meio à divulgação do relatório do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês), que considera o Pix como “desleal” e oneram ou restringem o comércio dos Estados Unidos (EUA), podendo, portanto, ser alvo de sanções.

Governistas são contra

A ala governista se coloca abertamente contra a PEC. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) chegou a apresentar um voto em separado pela rejeição da matéria, sob a justificativa de que a proposta apresenta “inconstitucionalidade por vício de iniciativa e violação à separação dos Poderes”.

Também argumenta que há a “incompatibilidade entre o modelo de empresa pública e as atribuições típicas do Estado exercidas pelo BC”, bem como a “criação de precedente para outros órgãos públicos que tenham receitas próprias pleitearem autonomia finaceira semelhante”.

A base do governo tem adiado sucessivamente a análise da PEC na CCJ, com pedidos de vista para ter mais tempo para analisar o texto. Nesta quarta, porém, não cabe um novo pedido de vista, que já foi concedida na última sessão, em maio.

Em 20 de maio, Plínio Valério apresentou a última versão. No dia, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou uma emenda, que será rejeitada pelo relator, mantendo a última versão do texto.