CCJ do Senado adia análise de PEC sobre aposentadoria compulsória

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (18/3) a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para militares, juízes e membros do Ministério Público.

Por acordo, o texto deve retornar à pauta apenas em abril. A expectativa é que a proposta seja debatida em audiência pública no dia 1º e, na semana seguinte, em 8 de abril, seja levada à votação no colegiado.

Apresentado pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, a proposta estabelece que, em caso de faltas disciplinares graves, militares, juízes e promotores poderão sofrer punições mais severas, como perda do cargo ou demissão.

• Atualmente, militares podem ser transferidos para a inatividade como penalidade, mantendo a possibilidade de remuneração. Em alguns casos, há ainda o pagamento de pensão a dependentes por meio do mecanismo conhecido como “morte ficta”.
• Já para juízes e membros do Ministério Público, a punição máxima é a aposentadoria compulsória, que também preserva os vencimentos do servidor.

Protocolada em 2024, antes de Dino assumir uma cadeira no STF, a proposta ganhou força na CCJ após decisão do ministro que afastou a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória como sanção máxima a magistrados.

Na decisão, Flávio Dino estabeleceu que a punição máxima para membros do Judiciário condenados por infrações graves deve ser a perda do cargo. Também definiu que, nos casos em que essa penalidade for aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), caberá ao STF a palavra final sobre sua confirmação.

A relatora da PEC, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), leu o parecer nesta quarta-feira e defendeu a proposta aos integrantes da comissão. Segundo ela, o fim da aposentadoria compulsória permitirá a aplicação de sanções mais proporcionais à gravidade das infrações, além de contribuir para o aumento da credibilidade das instituições perante a opinião pública.

Aos colegas, ela listou uma série de casos de juízes que cometeram infrações graves e foram punidos apenas com a aposentadoria. Eliziane mencionou, por exemplo, o caso do juiz João Luis Fischer Dias, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que foi aposentado após ser denunciado por assédio moral e sexual.

“Além de possibilitar a aplicação de sanções mais proporcionais à gravidade dos ilícitos cometidos, concorre para aumentar a credibilidade das instituições junto à opinião pública, um referencial importante quando se discute o fortalecimento da democracia em nosso país. A medida alinha todo o serviço público a uma mesma normatização, eliminando distorções legais graves acumuladas ao longo do tempo”, afirmou.