CCJ da Alerj aprova regras para eleição ao mandato-tampão no RJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (11/2), por 6 votos a 1, uma proposta que estabelece regras para a possível eleição indireta que escolherá um nome para concluir os últimos meses de mandato do governador Cláudio Castro (PL), que deve deixar o Palácio Guanabara para se candidatar ao Senado.

O projeto prevê, entre outras coisas, que a votação ocorrerá de forma aberta — com registro público de votos — e uma flexibilização no prazo para que candidatos deixem cargos públicos. Além disso, estabelece que as candidaturas terão de ser registradas pelos partidos políticos.

A expectativa é de que a proposta seja votada ainda nesta quarta pelo plenário da Alerj. O presidente interino da Assembleia, deputado Guilherme Delaroli (PL-RJ), afirmou ao Metrópoles que o texto deve ser submetido à análise do conjunto dos deputados “a qualquer momento após a CCJ”.

Pelas regras eleitorais, se quiser disputar uma vaga ao Senado, Castro terá de renunciar ao cargo até abril deste ano. O atual governador fluminense não tem, contudo, um vice: Thiago Pampolha deixou o posto ao assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Com os dois postos vagos, a legislação prevê que os deputados estaduais do Rio de Janeiro devem escolher um nome para a conclusão do mandato — processo chamado de eleição indireta.

Possível disputa será inédita no RJ

Inédita no Rio, a possível disputa já tem movimentado os bastidos políticos do estado. O campo de Cláudio Castro trabalha para lançar um nome próprio ao pleito, mas tem enfrentado resistências partidárias no PL.

O PT também enfrenta um racha no estado: o ex-presidente da Alerj André Ceciliano tem se movimentado para disputar o mandato-tampão, mas a direção estadual da sigla rejeita lançar um candidato petista.

O projeto aprovado pela CCJ da Alerj estabelece que a eleição indireta deverá ser convocada em até 48 horas após a vacância dos cargos de governador e vice-governador.

O pleito, de acordo com o texto, terá de ocorrer no 30º dia após a saída do governador. A posse dos escolhidos pela Alerj ocorrerá em 48 horas depois do resultado do pleito.

Os prazos, sugeridos pelo relator Rodrigo Amorim (União-RJ) e aprovados pelo colegiado, são uma tentativa dos deputados de evitar imbróglios jurídicos e que o vácuo no comando estadual se arraste.

Caberá ao governador em exercício fazer a convocação — a previsão é de que o responsável por isso seja o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Ricardo Couto.

Todo o processo da eleição deverá ser conduzido pela Mesa Diretora da Alerj. A cúpula da Assembleia terá o poder de deliberar sobre eventuais impugnações de candidaturas.

Votação aberta e registro de candidatura

O texto de Rodrigo Amorim estabelece que a votação para o mandato-tampão terá de ocorrer de forma aberta, com registro nominal dos votos dos deputados estaduais.

Pela proposta, será eleito em primeiro turno a chapa que alcançar ao menos 36 votos. Se nenhum candidato atingir o quórum, haverá um segundo turno no qual o eleito será aquele que obtiver a maior votação.

O registro público de votos deve atrapalhar os planos de políticos que ensaiam disputar a possível eleição de maio. O projeto original, apresentado pelo Luiz Paulo (PSD-RJ), estabelecia que a votação deveria ser secreta.

Um dos afetados, na avaliação de deputados fluminense, pode ser André Ceciliano, que tem dito a aliados que a ausência do registro público de votos poderia garantir vantagem a ele nas votações.

Além disso, o projeto aprovado pela Alerj também prevê que caberá aos partidos políticos indicar os seus candidatos no pleito. Mais uma vez, para políticos fluminenses, a regra pode afetar André Ceciliano, que não tem apoio do atual comando do PT estadual.

O presidente da CCJ e relator do projeto, Rodrigo Amorim, defendeu que não é possível existir candidaturas “autônomas”. A candidatura será feita em chapa conjunta, composta por um candidato a governador e um a vice-governador.

“Qualquer indivíduo que queira se candidatar obrigatoriamente tem que estar filiado a um partido político e ser o desejo do seu partido que ele concorra àquele cargo”, disse Amorim.

Em resposta a membros da comissão, Rodrigo Amorim afirmou que “faz parte do jogo” eventuais ações contra a proposta na Justiça. Segundo ele, a Alerj precisava “suprir” a lacuna que exista na legislação fluminense a respeito da vacância dupla dos cargos de governador e vice-governador.

“Se vai ser questionado, faz parte do jogo. A gente só precisa suprir uma lacuna que existe hoje no Rio”, afirmou.

Prazo para deixar cargos públicos

O texto também estabelece uma flexibilização no prazo para que políticos deixem cargos públicos a fim de disputar eleições — a chamada desincompatibilização.

Pelo projeto, os postulantes ao mandato-tampão terão de deixar suas funções em até 24 horas após a ocorrência da dupla vacância (ausências do governador e do vice-governador).

A proposta prevê, ainda, que candidatos poderão fazer campanha, mas as propagandas deverão ser restritas aos parlamentares.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados têm autonomia para definir os procedimentos para eleições de mandatos-tampões.

A decisão da Corte estabeleceu, no entanto, que algumas regras devem ser seguidas, como a chapa única para governador e vice, e verificação de critérios de elegibilidade dos candidatos. O projeto aprovado pela CCJ da Alerj mantém esses critérios.

Xadrez do mandato-tampão

Ex-presidente da Alerj e atual secretário de Assuntos Parlamentares do governo Lula (PT), André Ceciliano tem se movimentado para tentar viabilizar sua candidatura ao mandato-tampão.

Mesmo sem apoio da direção do PT no Rio, ele tem mantido conversas com políticos de partidos de centro-direita para testar o seu nome. Ele tem dito que ainda não “desistiu” da candidatura, mas aguarda uma conversa com o presidente Lula para a decisão.

Além de Ceciliano, o próprio governador do Rio tem trabalhado para construir o seu sucessor.

O governador tem indicado que deve apoiar um de seus secretários na disputa pelo mandato-tampão. Entre os nomes cotados estão Nicola Miccione, chefe da Casa Civil, e Douglas Ruas, secretário de Cidades. Ruas também é apontado pelo PL como possível candidato ao governo em outubro.

Uma ala do PL defende que o mesmo nome seja lançado tanto na eleição indireta de maio quanto na disputa eleitoral regular, apostando que o controle da máquina pública dará maior visibilidade ao escolhido.

O presidente da sigla no Rio de Janeiro, Altineu Côrtes, afirmou que a definição deverá ocorrer após o Carnaval. O dirigente disse ao Metrópoles que vai aguardar o pré-candidato à Presidência, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e o governador Cláudio Castro voltarem de compromissos no exterior para bater o martelo.