Câmara: PEC com impacto bilionário ao governo é aprovada em 1º turno
Texto determina que a União destine ao menos 1% da Receita Corrente Líquida ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas)
atualizado
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8/4), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa um mínimo de recursos para a assistência social, com impacto estimado para o governo em R$ 36 bilhões até 2030.
O texto determina que a União destine ao menos 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A proposta ainda precisa passar por votação em segundo turno na Casa. A análise está definida para a próxima semana. Se aprovada, seguirá para o Senado.
A PEC também delimita o que pode ser contabilizado nesse piso, ao restringir os recursos às ações de proteção social básica e especial e ao excluir benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e benefícios eventuais.
Além disso, o texto determina que os recursos da União serão descentralizados para estados e municípios, responsáveis pela execução das políticas na ponta, e autoriza a retenção de até 2% desse montante pelo governo federal para fins de gestão. A proposta ainda ajusta a forma de cálculo para estados e municípios, com desconto das transferências recebidas, para evitar dupla contagem.
No caso da União, a implementação do piso será gradual, com uma regra de transição adotada a pedido do governo para reduzir o impacto fiscal:
- 1º ano: 0,3% da Receita Corrente Líquida;
- 2º ano: 0,5%;
- 3º ano: 0,75%;
- a partir do 4º ano: 1% da Receita Corrente Líquida.
A regra entra em vigor com a promulgação, mas o percentual integral só passa a valer a partir do quarto ano. Com base na RCL de 2025, a destinação de 1% representa cerca de R$ 15,2 bilhões ao ano.
