Câmara instala comissão especial da PEC que acaba com a escala 6×1

A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (29/4), a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala 6×1 — em que o trabalhador tem direito a apenas um dia de descanso na semana.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu na terça-feira (28/4) os deputados Leo Prates (Republicanos-BA) e Alencar Santana (PT-SP) para a relatoria e a presidência do colegiado, respectivamente.

Embora a reunião estivesse marcada para as 14h, os trabalhos começaram cerca de 50 minutos depois.

Também foram definidos os demais integrantes da mesa. Com 28 votos favoráveis e três abstenções, foram eleitos Daiana Santos (PCdoB-RS) como primeira vice-presidente, Luiz Gastão (PSD-CE) como segundo vice e Mauro Benevides Filho (União-CE) como terceiro vice.

Segundo Alencar, a comissão deve se reunir às terças-feiras, às 14h, e às quartas-feiras, às 10h. O plano de trabalho será deliberado na próxima terça-feira (5/5). A expectativa de Motta é levar o texto ao plenário ainda em maio.

Compensação

A proposta de redução da jornada de trabalho ainda enfrenta incertezas sobre a forma de compensação dos custos para empresas e para o setor público. Especialistas e parlamentares apontam que a diminuição da carga horária pode impactar produtividade, folha salarial e arrecadação, o que mantém o tema em aberto durante a tramitação da PEC na Câmara.

Historicamente, mudanças estruturais recentes — como a reforma trabalhista de 2017 e a reforma da Previdência de 2019 — foram aprovadas sem a previsão de mecanismos diretos de compensação financeira.

Esse ponto tem sido usado por governistas como argumento no debate atual, ao sustentar que mudanças estruturais no mercado de trabalho costumam avançar sem previsão de subsídios específicos.

Nos bastidores, o presidente da comissão tem defendido essa linha. Segundo relatos, Alencar avalia que a discussão sobre compensação não pode travar a tramitação da PEC e que eventuais ajustes podem ser feitos ao longo do processo, sem a necessidade de um modelo prévio definido.

Entenda o que a PEC propõe

A PEC deriva de duas propostas: uma apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em 2019, e outra protocolada pela deputada Erika Hilton (PSol-SP), em 2025.

Quando dois textos tratam do mesmo tema — neste caso, a mudança na jornada de trabalho —, o regimento da Câmara permite que as propostas sejam apensados (unificados).

As PECs de Lopes e de Hilton estabelecem mudanças diferentes na carga horária, que deverão ser unificadas, posteriormente, pelo relator da comissão especial.

Por enquanto, estão assim:

• PEC nº 221/2019 (Reginaldo Lopes): propõe reduzir a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais ao longo de um período de transição de 10 anos, sem redução salarial;
• PEC nº 8/2025 (Erika Hilton): propõe a redução da jornada para quatro dias por semana (fim da escala 6×1), com limite de 8 horas diárias e 36 horas semanais.

O relator da comissão especial da PEC, Leo Prates, já havia defendido, em 2025, a redução da jornada de trabalho. À época, relatou um projeto distinto que ficou parado, no qual propôs jornada de 40 horas semanais, com escala 5×2 e implementação gradual até 2028.