Câmara aprova utilização de recursos do FNS em projetos viários

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16/4), um projeto de lei que amplia o acesso de municípios aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), incluindo ações voltadas à segurança no trânsito. A proposta segue para sanção presidencial.

O texto modifica a Lei nº 10.201/2001 e passa a permitir o financiamento de projetos voltados à qualificação de agentes de trânsito, além de iniciativas destinadas à melhoria da segurança nas vias urbanas e rurais. A medida reforça o papel desses profissionais no sistema de segurança pública.

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Pela proposta, estados, Distrito Federal e municípios poderão acessar os recursos do fundo desde que mantenham órgãos estruturados responsáveis pela gestão da segurança viária, com agentes organizados em carreira. Projetos que priorizem a preservação da ordem pública e a proteção de pessoas e patrimônios no trânsito terão preferência na análise.

Na justificativa, o autor, à epoca deputado e agora senador, Efraim Filho (PL-PB), argumenta que a legislação atual não acompanhou as mudanças constitucionais que passaram a reconhecer a segurança viária como parte da segurança pública. Segundo ele, a atualização da norma é necessária diante dos altos índices de mortes e feridos em acidentes de trânsito no país.