Câmara aprova MP com teto de R$ 7,9 bilhões para seguro-defeso

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9/4), a Medida Provisória (MP) que altera as regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores no período de reprodução de peixes, quando a prática da pesca é probida. O texto segue para a sanção presidencial.

A partir do próximo ano, o teto do custo do benefício custará R$ 7,9 bilhões aos cofres públicos.

O texto foi aprovado pelo Senado na noite de quarta-feira (8/4), mas, como teve emendas, precisou voltar à Casa Baixa, que as rejeitou; portanto, a redação que vale é a aprovada pela Câmara.

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A proposta estabelece instrumentos para coibir fraudes no acesso ao benefício. Desde o ano passado, a concessão exige validação biométrica e registro no Cadastro Único (CadÚnico).

Pelo novo texto, o governo também poderá recorrer a bases de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para verificar as informações dos beneficiários.

Na versão do Senado, havia uma exigência de que os trabalhadores apresentassem documentos fiscais que comprovassem a venda do pescado, junto à contribuição previdenciária de pelo menos seis meses antes do período do defeso.

Além disso, o texto modificado pelos senadores explicitava que o limite de renda exigido para que o pescador solicite o benefício seguirá o critério do CadÚnico, fixado em meio salário mínimo por integrante da família.

Os parlamentares também suprimiram a previsão de pagamento do seguro-defeso referente a anos anteriores. Segundo a proposta, outras iniciativas deverão ser encaminhadas pelo governo para tratar de eventuais repasses retroativos.

A Câmara rejeitou todas essas emendas.