Câmara aprova novas custas da Justiça Federal. Texto vai à sanção

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12/8) o projeto que atualiza as regras de custas judiciais na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e cria fundos para financiar a estrutura dos dois órgãos.

Os deputados aceitaram as alterações feitas pelo Senado, e o texto segue agora para sanção presidencial.

O Projeto de Lei (PL) 429/2024 foi um dos três textos aprovados pelo Senado na noite dessa terça-feira (11/8) em um pacote voltado ao financiamento de órgãos do sistema de Justiça.

Os outros dois criam fundos próprios para o Ministério Público da União (MPU) e para a Defensoria Pública da União (DPU). O PL 429, porém, é uma proposta independente e foi o único dos três analisado pela Câmara nesta quarta.

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Entenda a proposta

Uma das principais mudanças é a atualização anual das custas judiciais pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na versão aprovada anteriormente pela Câmara, a correção seria feita a cada dois anos. O Senado reduziu esse intervalo para um ano.

O texto também cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), destinado a financiar e fortalecer a atuação da Justiça Federal.

Os recursos poderão ser usados na ampliação do acesso à Justiça, inclusive em iniciativas como Justiça Itinerante, mutirões e atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social ou em regiões de difícil acesso.

O fundo poderá receber recursos de fontes como emendas parlamentares, rendimentos de aplicações financeiras e depósitos judiciais, multas contratuais administrativas, convênios, utilização das instalações da Justiça Federal e inscrições em cursos, simpósios e congressos.

O texto proíbe o uso das receitas para despesas com pessoal, exceto em ações de capacitação.

Parte das receitas arrecadadas será direcionada a outros órgãos: 9% das custas e multas cíveis irão para o fundo do MPU, 6% para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e 5% para o fundo da DPU.

As multas de processos penais ficaram fora do Fejufe para preservar os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

A proposta ainda cria o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj), voltado à modernização e ao aparelhamento da Corte. O fundo será regulamentado pelo próprio STJ e seguirá, quando cabível, as regras de destinação e fontes de recursos previstas para o Fejufe.