Câmara aprova PLP dos Combustíveis com isenção a terras raras

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12/8), o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114/2026, que permite ao governo usar o aumento extraordinário da arrecadação com petróleo para compensar medidas de redução de tributos sobre combustíveis. O benefício fiscal começa a valer em 2027.

Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação exigiu maioria absoluta, e não apenas maioria dos presentes. O texto recebeu 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção. Eram necessários pelo menos 257 votos na Câmara. Agora, o projeto segue ao Senado.

O texto, no entanto, chegou à votação bem mais amplo e com dispositivos sobre temas como a Copa do Mundo Feminina de 2027, minerais críticos e estratégicos, entre eles as terras raras, fertilizantes, agronegócio, projetos de Defesa e recursos para saúde e educação.

Parte dessas inclusões foi tratada pelo próprio líder do governo na Câmara e autor da proposta, Paulo Pimenta (PT-RS), como “jabutis”.

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No jargão do Congresso, o termo é usado para descrever dispositivos inseridos durante a tramitação que têm pouca ou nenhuma relação direta com o objetivo original de uma proposta.

Na véspera da votação, Pimenta afirmou que o relatório estava “cheio de jabutis” e disse que havia temas acrescentados que “fogem um pouco do escopo do objetivo original”. O governo, segundo ele, ainda buscava um entendimento para viabilizar a votação.

Na terça-feira (11/8), o PLP apareceu entre as prioridades definidas pelo governo em reunião no Palácio do Planalto, mas integrantes da articulação política ainda reconheciam a necessidade de negociar as inclusões feitas durante a tramitação.

A proposta chegou ao esforço concentrado de agosto depois de meses sem votação e em um momento em que deputados têm poucas semanas de presença em Brasília antes de mergulhar definitivamente nas campanhas eleitorais.

Copa do Mundo feminina e minerais críticos

Entre os trechos estão as regras para a Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, que será realizada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, e para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

O substitutivo afasta, em 2026, exigências fiscais que precisam ser cumpridas para a concessão de benefícios tributários relacionados a essas duas áreas.

No caso da Copa, a justificativa da relatora, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), é permitir que o Brasil cumpra compromissos de isenção tributária assumidos para a realização do torneio.

Já no caso dos minerais críticos e estratégicos, o argumento é de que o setor é considerado essencial para a transição energética e para a soberania tecnológica do país e teve sua cadeia de suprimentos afetada pelo aumento dos custos globais de energia e transporte.

Os minerais críticos são matérias-primas consideradas essenciais para setores tecnológicos, energéticos e industriais e cuja oferta pode enfrentar riscos de abastecimento.

Nesse grupo estão, por exemplo, as terras raras, conjunto de elementos utilizados em equipamentos eletrônicos, motores, ímãs de alto desempenho e tecnologias ligadas à transição energética.

O texto aprovado, porém, não cria sozinho um benefício fiscal específico para cada mineral. Ele abre uma exceção às amarras fiscais para proposições que venham a instituir incentivos ligados à política nacional do setor. O mesmo raciocínio vale para os benefícios relacionados à Copa Feminina.

Guerra e combustíveis

O núcleo original do PLP foi apresentado como uma resposta à disparada do petróleo provocada pelo conflito no Oriente Médio.

Antes da escalada da guerra, o barril era negociado abaixo de US$ 70. Segundo o parecer, passou para uma média superior a US$ 100 e chegou a registrar picos acima de US$ 120 nos primeiros dias de março.

O Brasil é um grande produtor e exportador de petróleo, mas ainda depende da importação de parte dos derivados já refinados, como diesel, gasolina e querosene de aviação.

Por isso, o objetivo formal do PLP é amortecer no mercado interno o choque de preços provocado pela guerra. A lógica criada pelo projeto é aproveitar justamente a arrecadação adicional que a União obtém quando o petróleo fica mais caro para financiar reduções tributárias destinadas a conter parte desse aumento para consumidores e empresas.

Na prática, o governo poderá reduzir tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de diesel rodoviário, biodiesel, gasolina e suas correntes, etanol e querosene de aviação. A renúncia poderá ser compensada com receitas que ficaram acima do previsto no Orçamento de 2026 justamente em razão do choque internacional.

Entram nessa conta o aumento de royalties e participação especial pagos pela exploração de petróleo e gás, receitas tributárias do setor e dividendos recebidos pela União de empresas de óleo e gás, entre outras receitas associadas à exploração petrolífera.

Pelo texto, o dinheiro extra precisa ser receita primária não prevista originalmente no Orçamento de 2026 e não pode já estar comprometido com outra renúncia.

O parecer usa os números da arrecadação para defender que há efetivamente uma receita extraordinária disponível.

De janeiro a março deste ano, segundo dados da Receita Federal citados pela relatora, a atividade de extração de petróleo e gás natural arrecadou R$ 28,654 bilhões, ante R$ 9,207 bilhões no mesmo período de 2025. O aumento real, descontada a inflação, foi calculado em R$ 19,447 bilhões, ou 211,23%.

A proposta tenta, ao mesmo tempo, impedir que a flexibilização vire uma autorização permanente para renúncias fiscais. O mecanismo vale em caráter extraordinário para 2026, e cada medida adotada pelo Executivo terá de ser acompanhada de uma demonstração de impacto e da respectiva compensação.

As renúncias também terão de aparecer no relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do governo.

Etanol ganha proteção

O texto estabelece que qualquer redução tributária concedida a um combustível fóssil deverá preservar a vantagem tributária do biocombustível correspondente.

A intenção é impedir, por exemplo, que uma desoneração da gasolina torne artificialmente o etanol menos competitivo.

O substitutivo também determina que, se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais em relação ao patamar anterior ao conflito, as alíquotas federais correspondentes sobre o etanol terão de ser zeradas.

Há ainda uma autorização específica de até R$ 1,2 bilhão em subvenções aos produtores de etanol hidratado para compensar o período em que houve benefício à gasolina A, entre 25 de maio e 11 de agosto.

O valor recebido por cada produtor deverá levar em consideração a quantidade efetivamente comercializada, e um regulamento definirá habilitação, cálculo, verificação e pagamento.

Outra frente permite às empresas produtoras de etanol usar créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins para quitar débitos próprios administrados pela Receita Federal. O limite global previsto para 2026 é de R$ 750 milhões. Caso os pedidos ultrapassem esse montante, o valor será dividido proporcionalmente de acordo com a produção de etanol hidratado de cada empresa em 2025.

O projeto também procura dar segurança às empresas que aderirem a programas de subvenção ou ressarcimento no setor de combustíveis. A União terá até 30 dias para pagar os valores devidos depois da comprovação. Se o prazo for descumprido, haverá correção pela taxa Selic. O agente econômico também poderá ter o crédito reconhecido perante a União para posterior compensação, abatimento ou liquidação de obrigações.

Fertilizantes

O relatório afirma que mais de 85% dos fertilizantes utilizados nas lavouras brasileiras vêm de outros países e sustenta que essa vulnerabilidade coloca em risco a produção de alimentos e a segurança alimentar.

O texto autoriza a União a conceder, de 2027 a 2031, créditos fiscais para projetos que produzam fertilizantes e matérias-primas em território nacional.

O benefício poderá representar até 20% do gasto com a produção, com limite inicialmente fixado em R$ 1 bilhão por ano, o que totaliza R$ 5 bilhões no período. O Executivo poderá ampliar o teto anual em mais R$ 1 bilhão, desde que respeite as regras orçamentárias e fiscais.

Podem ser contemplados projetos de produção de ureia, nitrato de amônio, fosfatos, cloreto e silicato de potássio, amônia, enxofre, rocha fosfática, ácidos usados na cadeia produtiva, além de bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.

Além disso, entre 2027 e 2031, os projetos aprovados poderão ficar livres do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na importação das mercadorias necessárias aos investimentos. Essa renúncia terá limite de R$ 200 milhões por ano e de R$ 1 bilhão durante todo o período.

Agro, Defesa e outros pontos

O texto também abre espaço fiscal adicional para projetos estratégicos de Defesa Nacional em 2026.

A legislação atual permite retirar determinadas despesas de Defesa da meta de resultado primário e do limite do arcabouço fiscal, com teto de até R$ 5 bilhões. O substitutivo permite um montante adicional equivalente a até 50% desse limite em 2026, portanto, mais R$ 2,5 bilhões, e determina que o valor utilizado seja descontado do limite de 2028.

Também foi incluída autorização para o governo antecipar, em 2026, até R$ 3 bilhões de uma destinação prevista para 2027 do Fundo Social, instrumento abastecido principalmente por recursos relacionados ao pré-sal.

O substitutivo estabelece ainda uma trava fiscal para os próximos anos. Se o governo projetar déficit primário no relatório que antecede o envio do Orçamento, determinadas despesas vinculadas ficarão impedidas de crescer acima do limite geral de despesas a partir do ano seguinte, até que seja registrado superávit primário anual.