Câmara instala comissão da PEC que reduz maioridade penal

A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12/8), a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O plano de trabalho foi igualmente aprovado.

O deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir o colegiado. A relatoria ficará com o deputado Mendonça Filho (PL-PE), que também foi responsável pelo relatório da PEC da Segurança Pública.

O prazo regimental para que uma PEC seja aprovada é de 40 sessões do plenário. Para emenda, são 10 sessões. Se aprovado na comissão, seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa de dois turnos de votação de ao menos 3/5 dos deputados para seguir para o Senado.

O relatório final, no entanto, não será votado antes das eleições gerais de outubro. A proposta conta com forte apelo tanto da direita como da esquerda, mas o lado alinhado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) costuma ser mais contundente.

Enquanto a direita defede que tenham penas mais duras para os menores de 18 anos, os da esquerda entendem que a redução leva a um encarceramento em massa.

Receba no seu email as notícias de Boletim Metrópoles

Frequência de envio: Diário

Ver todas

Assinar

Ver todas as newsletters

Entenda a PEC

A proposta original, apresentada pelo ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), previa a antecipação da maioridade civil para 16 anos.

Na prática, o texto estabelecia a obrigatoriedade do voto a partir dessa idade e reduzia a idade mínima para a disputa de cargos públicos. No entanto, o relatório do deputado federal Coronel Assis (PL-MT), rejeitou esta parte. O texto foi considerado constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça em junho.

A PEC foi apensada a outras duas propostas. A PEC nº 8/2026 previa a responsabilização penal de adolescentes em situações específicas, como a prática de crimes hediondos e de extrema crueldade. Já a PEC nº 9/2026 buscava responsabilizar adolescentes entre 12 e 16 anos pela prática de crimes graves, incluindo homicídios e delitos cometidos com violência ou grave ameaça.

Apesar de ter considerado as três propostas admissíveis, o relator construiu o texto em cima de um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015, durante a análise da PEC nº 171/1993. A definição, no entanto, será discutida ao longo dos trabalhos da comissão especial.

A proposta aprovada pela Câmara naquele ano mantinha a inimputabilidade penal como regra, mas previa a redução da maioridade para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso, quando há intenção de matar, e lesão corporal seguida de morte.

Articulação

O avanço da PEC ocorreu após um acordo articulado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A redução da maioridade penal havia sido incluída no substitutivo da PEC da Segurança Pública.

Na ocasião, Mendonça Filho, que era o relator da proposta, defendia a realização de um plebiscito sobre a redução da maioridade penal. Após um apelo dos líderes partidários, porém, ele concordou em retirar esse trecho da versão final do texto.