Governo pede e AGU analisará constitucionalidade da reforma tributária
Ideia também é submeter ao Supremo Tribunal Federal para analisar se leis complementares seguem todas as normas
O governo Lula (PT) solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) uma análise detalhada sobre a constitucionalidade das leis complementares da reforma tributária. O pedido busca assegurar que as mudanças no sistema de arrecadação de impostos estejam em plena conformidade com a Constituição Federal, evitando futuros questionamentos judiciais que possam comprometer a implementação da reforma em 2025.
A análise da AGU é considerada essencial, visto que a reforma tributária implica em alterações significativas na estrutura tributária do país. O parecer da AGU, embora não vinculante, serve como uma orientação jurídica importante para o governo e ao Congresso Nacional, prevenindo possíveis inconstitucionalidades.
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Ver todasAlém da análise preliminar pela AGU, o governo pretende submeter a reforma tributária ao Supremo Tribunal Federal (STF) para uma verificação adicional de constitucionalidade. O STF tem a competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos.
Essa dupla checagem, pela AGU e pelo STF, será feita depois que a Câmara dos Deputados aprovar o primeiro texto nesta quarta-feira (10/07).
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