TCESP vê “valores atípicos” de emendas voluntárias do governo Tarcísio

Uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apontou falta de transparência e ausência de controle orçamentário e financeiro por parte da gestão do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em relação à distribuição de emendas parlamentares voluntárias em 2024.

De acordo com a análise do tribunal, foram observados repasses de “valores atípicos” a determinados municípios “sem justificativas administrativas ou documentais que comprovassem a decisão, apesar das alegações da Secretaria de Governo e Relações Institucionais de atendimento às necessidades locais e aos objetivos estratégicos do governo”.

As emendas voluntárias são indicadas por deputados estaduais durante a execução do orçamento. Ao contrário das emendas impositivas, a gestão estadual não tem a obrigação de executar os recursos. Segundo dados da Secretaria de Governo, em 2024 foram pagos pouco mais de R$ 1 bilhão em emendas voluntárias.

“A fiscalização apontou uma ausência de controle orçamentário e financeiro específico que permita identificar os recursos destinados a essa modalidade, em razão de indicações parlamentares. Além disso, os critérios para a distribuição desses recursos carecem de transparência, não sendo possível identificar como o Poder Executivo avalia a viabilidade técnica das propostas ou sua adequação às políticas públicas vigentes”, afirmou o TCESP no relatório sobre as contas do governo paulista do ano passado.

De acordo com o conselheiro Dimas Ramalho, responsável pelo relatório, o portal estadual disponibiliza informações sobre emendas parlamentares em “nível inferior” ao praticado pelo governo federal, que segue recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF) para “maior rastreabilidade e controle público”.

“Um problema amplamente criticado reside na baixa transparência por parte das entidades do terceiro setor que recebem recursos de emendas: das 30 maiores beneficiárias em 2024, apenas uma publicou informações detalhadas sobre a utilização dos valores recebidos. Os mecanismos de controle do governo estadual sobre a transparência dessas entidades também se mostraram falhos, limitando-se a ações informativas e de capacitação, sem um sistema de fiscalização efetivo”, avaliou o TCESP.

Emendas impositivas e emendas Pix

• Em relação à fiscalização sobre a execução das emendas impositivas, as quais o governo é obrigado a pagar, o TCESP aponta que foram identificadas divergências nos valores pagos na comparação com informações de diferentes fontes oficiais, “indicando a necessidade de ajustes”.
• O órgão ainda constatou um montante de R$ 38,4 milhões do orçamento autorizado para as emendas impositivas que não foi empenhado. Já do R$ 1 bilhão empenhado, quase 15% não foram liquidados no exercício de 2024, ficando para execução do ano seguinte como “restos a pagar”. Segundo o TCESP, isso “demanda acompanhamento dada a obrigatoriedade de sua aplicação”.
• Sobre as chamadas transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, a auditoria do TCESP destacou que o governo de São Paulo não exige a elaboração prévia de um plano de trabalho para a liberação dos recursos, “uma prática já recomendada pelo STF ao governo federal como essencial para a boa governança e correta aplicação dos recursos públicos”.
• “A prestação de informações pelos municípios sobre a aplicação desses recursos ao governo estadual ocorre apenas mediante solicitação, e não como um procedimento padrão e rotineiro”, afirmou o TCESP.

O que diz o governo de São Paulo

Em nota, o governo de São Paulo afirmou que avalia “permanentemente ações para aprimorar a transparência e o bom uso das verbas públicas, a exemplo do plano de trabalho prévio para o pagamento das emendas, cuja implementação está em análise”.

A Secretaria de Governo e Relações Institucionais informou que todas as emendas impositivas e indicações parlamentares realizadas desde 2023 podem ser consultadas no site da secretaria, com informações sobre o parlamentar responsável pela indicação e o beneficiário da verba, além de informações sobre o projeto, “quando aplicável”.

“As transferências especiais são uma modalidade de emendas individuais impositivas no Orçamento do Estado de São Paulo, previstas no artigo 175-A, I, da Constituição Estadual e consistem nos repasses de recursos diretamente aos municípios, independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere, para a aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo Municipal, exceto pagamento de pessoal, encargos sociais e dívidas, sendo que, no mínimo, 70% desses recursos deverão ser aplicados em despesas de capital”, disse a gestão.