STF rejeita ações contra privatização da Sabesp, bandeira de Tarcísio

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, duas ações que questionavam a privatização da Sabesp, companhia de saneamento básico de São Paulo cujo controle foi repassado à iniciativa privada pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) em julho de 2024, pelo valor de R$ 14,7 bilhões.

Uma das ações foi movida por cinco partidos de oposição a Tarcísio — PT, PSol, PCdoB, PV e Rede Sustentabilidade — e questionava a lei que autorizava a celebração de contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além do contrato de concessão com a Sabesp e do cronograma de privatização da estatal.

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Em outra ação, o PT contestava a lei estadual, que autorizou o Poder Executivo a realizar a desestatização da Sabesp, com alienação de participação societária. A privatização da companhia foi promessa de campanha de Tarcísio, nas eleições de 2022.

Relator das ações no STF, o ministro Cristiano Zanin afirmou em seu voto que os partidos não apresentaram fundamentação “congruente e específica” que permitisse a análise da constitucionalidade para a maior parte dos artigos da lei que foram questionados.

Para Zanin, impugnações genéricas e que não tenham uma fundamentação concreta não são admissíveis no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

Ainda segundo Zanin, as ações questionam aspectos técnicos e efeitos concretos da privatização, e essa questão exigiria verificar se obrigações e aspectos contratuais estão de acordo com a legislação, além da produção e do exame de provas, que são incompatíveis com o tipo de ação protocolada na Corte.

O julgamento foi realizado no plenário virtual do STF, concluído no fim de março.

Entenda o caso

• Partidos de oposição ao governo Tarcísio de Freitas questionavam no STF leis que tratavam da privatização da Sabesp.
• O governador se reuniu com ministros do Supremo às vésperas do julgamento das ações.
• A companhia foi vendida à iniciativa privada em julho de 2024, pelo valor de R$ 14,7 bilhões.
• A ação movida por partidos de oposição questionaram uma lei que autorizou a celebração de contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além do contrato de concessão com a Sabesp e do cronograma de privatização da estatal.
• A segunda ação, movida pelo PT, questionava legislação que autorizou o Poder Executivo a realizar a desestatização da Sabesp, com alienação de participação societária.
• A decisão do STF foi unânime, no plenário virtual.