Prefeitura tem 15 dias para provar retorno do aborto legal no Cachoeirinha

A 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu um prazo de 15 dias para a gestão Ricardo Nunes (MDB) comprovar a retomada do serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital paulista.

A administração municipal afirma que a unidade voltou a prestar o atendimento em 18 de março de 2026, mas a juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli considerou a documentação apresentada insuficiente para provar a efetiva e integral realização dos procedimentos.

Segundo ela, a alegação exige demonstração documental “idônea” e “auditável”, “sobretudo diante dos sucessivos episódios documentados em que se atestou a descontinuidade ou a desassistência no âmbito municipal”.

A magistrada determinou que a prefeitura apresente as escalas de trabalho completas das equipes designadas para o serviço, com a respectiva carga horária cumprida e registros de frequência ou espelhos de ponto desde 18 de março.

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Deverá ainda enviar à Justiça um relatório consolidado com o número de acolhimentos, consultas, procedimentos concluídos e encaminhamentos efetivados.

Por fim, a administração municipal terá de explicar os protocolos adotados em casos de gestação avançada decorrente de violência sexual, explicitando se o procedimento de assistolia fetal está sendo realizado no próprio hospital ou, caso haja encaminhamento, demonstrando a formalização da vaga expedida e a continuidade do atendimento.

O serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha teve foi encerrado pela Prefeitura de São Paulo em dezembro de 2023. A interrupção do atendimento levou a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, todos do PSol, a ajuizarem uma ação na Justiça contra a gestão Nunes.

Em julho, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um recurso apresentado pela prefeitura de e manteve a multa de R$ 24,85 milhões aplicada ao município por descumprimento de decisão judicial que determinava a retomada do serviço na unidade.

O valor corresponde à multa diária de R$ 50, referente aos 497 dias de descumprimento da liminar — entre 22 de janeiro de 2024 e 02 de junho de 2025. O montante deverá ser destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), para desenvolver projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e a garantia do acesso ao aborto legal.

Em nota enviada ao Metrópoles, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) afirmou que o atendimento já está sendo realizado no Vila Nova Cachoeirinha e em outros quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).

Acrescentou ainda que a Prefeitura de São Paulo irá recorrer da multa de R$ 24,85 milhões, uma vez que a pena ainda não é definitiva.

Aborto legal: TJSP mantém multa de R$ 24,8 milhões à Prefeitura de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um recurso apresentado pela Prefeitura de São Paulo e manteve a multa de R$ 24,85 milhões aplicada ao município por descumprimento de decisão judicial que determinava a retomada do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte, ou o reagendamento do procedimento em outras unidades públicas de saúde.

Por unanimidade, a 5ª Câmara de Direito Público negou provimento ao agravo de instrumento apresentado pela prefeitura, que havia alegado cerceamento de defesa e valor excessivo da multa e afirmado que o serviço deixaria de ser oferecido no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha por conta de reestruturação administrativo-hospitalar, mas continuaria sendo realizado em outras unidades.

Os desembargadores concluíram que o município descumpriu decisão judicial ao cessar o atendimento de aborto legal no Vila Nova Cachoeirinha sem assegurar o direito das pacientes de realizar o procedimento em outros hospitais. Ao analisar o recurso, o desembargador Eduardo Prataviera, relator do texto, cita nota técnica da Defensoria Pública com uma lista de hospitais em que meninas e mulheres receberam negativas para o serviço:

• Hospital da Mulher SECONCI-SP
• Hospital Fernando Mauro Pires da Rocha
• Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio
• Hospital Municipal Tide Setubal
• Hospital Municipal Mario Degni
• Hospital e Maternidade de Vila Nova Cachoeirinha

“No decorrer da ação principal, notou-se que as alegações do Município de São Paulo eram totalmente falsas, sendo inexistente a alegada reestruturação da prestação de serviços hospitalares, pois o que estava em jogo era, efetivamente, pauta política da municipalidade visando extinguir no seu território o direito ao aborto legal”, afirmou o magistrado.