Ministério Público defende multa à gestão Nunes por aborto legal
Autuação de R$ 24,8 milhões foi aplicada à Prefeitura por descumprimento de decisão que garantia aborto legal na rede pública
atualizado
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O Ministério Público do estado (MPSP) emitiu um parecer favorável à multa de R$ 24,8 milhões fixada em outubro do ano passado por descumprimento de uma ordem judicial que determinava que o município de São Paulo deveria garantir o acesso efetivo e contínuo ao serviço de aborto legal na rede pública de saúde.
A decisão judicial determinava a garantia do aborto legal sem limitação de idade gestacional. O valor da multa é o equivalente ao período em que o serviço ficou interrompido, entre novembro de 2024 e junho de 2025.
No documento, a procuradora de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos Eliana Scucuglia afirma que relatórios da Defensoria Pública mostram negativas de atendimento em diversos hospitais, incluindo o Hospital Municipal Tide Setubal e o Vila Nova Cachoeirinha.
O MPSP reforçou ainda que a ordem judicial buscava garantir o acesso efetivo, contínuo e ativo ao aborto legal, sem transferir às pacientes a responsabilidade de procurar unidades que ofereçam o serviço por conta própria.
A Promotoria também rebateu um argumento da Prefeitura de São Paulo sobre a identificação completa das pacientes já que, para o MPSP, a preservação dos dados é necessária por se tratar de vítimas de violência sexual. A não-identificação não impede a comprovação de eventuais irregularidades.
O atendimento aos casos de aborto a pacientes com mais de 22 semanas de gestação foi interrompido no Hospital Cachoeirinha em dezembro de 2023 por determinação da gestão Ricardo Nunes (MDB).
Depois da medida, a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, todos do PSol, ajuizaram a ação na Justiça contra a gestão Nunes que culminou na multa atual.
Após a reabertura do serviço, a prefeitura afirmou que o atendimento foi interrompido para atender outras demandas, como cirurgias de endometriose.
O recurso da gestão municipal ainda será analisado pelo tribunal.
Procurada pelo Metrópoles, a Prefeitura de São Paulo ainda não se manifestou. O espaço segue aberto.
