SP: Prefeitura é multada em R$ 24,8 milhões por não fazer aborto legal

A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital paulista pague uma multa de R$ 24,8 milhões por descumprir uma decisão judicial que garantia o acesso ao aborto legal na cidade, após a suspensão do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte.

Ao impor o pagamento milionário, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, negou um recurso apresentado pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Entenda o caso

• Na decisão anterior da Justiça, a Prefeitura já havia sido obrigada a encaminhar novas pacientes, e aquelas que tiveram o procedimento cancelado no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, para a realização do aborto legal em outras unidades, sem a imposição de limite por causa da idade gestacional.
• A Secretaria Municipal de Saúde, no entanto, não retomou os procedimentos no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, nem assegurou o reagendamento em outras unidades.
• A multa diária de R$ 50 mil pelo descumprimento foi fixada em janeiro de 2024, mas à Justiça, a gestão Nunes alegou que o valor é desproporcional e solicitou redução para R$ 500 por dia.
• A Prefeitura também argumentou que não houve identificação completa das pacientes envolvidas nos procedimentos, o que inviabilizaria o direito de defesa.
• Parlamentares do PSol e o Ministério Público de São Paulo (MPSP) afirmam que o descumprimento se prolongou por 497 dias, o que elevou a multa ao valor milionário.

Ao assinar a decisão negando o recurso da Prefeitura, nessa quarta-feira (8/10), a juíza disse que o montante era compatível com a gravidade do caso.

“O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais, motivos pelos quais acatar a quantia indicada pelo município implicaria na anulação do caráter coercitivo da medida e chancelaria a desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”, disse a magistrada.

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O Hospital Vila Nova Cachoeirinha teve o serviço de aborto legal encerrado em dezembro de 2023 pela Prefeitura de São Paulo. Depois da medida, a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, todos do PSol, ajuizaram a ação na Justiça contra a gestão Nunes que culminou na multa atual.

Em nota, a gestão Nunes disse que a Procuradoria-Geral do Município irá recorrer de decisão, quando for intimada.

“A Prefeitura de São Paulo entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas. A Secretaria Municipal da Saúde reitera que o atendimento para aborto legal é realizado na cidade em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah)”, diz a nota.