OAB-SP propõe código ao STF com transparência e quarentena a ministros

A seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de código de conduta aos ministros da Corte. Entre as medidas, estão uma quarentena de três anos para que ministros aposentados exerçam advocacia e maior transparência sobre agendas e eventos.

O documento foi elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da Ordem paulista, formada em julho de 2025. De acordo com a entidade, trata-se de uma contribuição “técnica e institucional para fortalecer o Poder Judiciário e a confiança pública na jurisdição“.

A comissão que elaborou a proposta é composta por nomes ilustres do mundo jurídico, como os ex-presidentes do STF Ellen Gracie e Cezar Peluso; além dos ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Jr. Também compõem o grupo os jusristas Maria Tereza Sadek, Oscar Vilhena e Alessandra Benedito e dois ex-presidentes da OAB: Patricia Vanzolini (OAB SP) e Cezar Britto (OAB Nacional).

O ofício com a proposta foi enviado na última sexta-feira (23/1) a Fachin. Em dezembro, a comissão já havia manifestado apoio à ideia de um código de conduta para os membros do Supremo, proposta pelo próprio presidente da Corte.

Embora o ofício não mencione o caso do Banco Master, a iniciativa ocorre em meio ao desgaste de alguns ministros em relação ao tema. O ministro Dias Toffoli, relator das investigações sobre suposta fraude fiscal envolvendo a instituição financeira, tem sido alvo de críticas por envolvimento de familiares em negócios ligados ao Master.

O ministro Alexandre de Moraes também passou a ser questionado após a revelação de um contrato entre o escritório de advocacia de sua mulher, Viviane Barci, com o Master.

Diante das repercussões, Fachin chegou a a antecipar o retorno das férias para tentar conter a crise institucional no STF e conversar com os pares sobre a criação de um Código de Conduta na Corte.

O que propõe a OAB SP

• É vedado ao ministro participar de julgamentos que envolvam parentes de até terceiro grau, amigos íntimos ou processos que tenha patrocinado antes de ingressar no Tribunal. O ministro deve, preventivamente, solicitar aos seus vínculos pessoais informações sobre processos em que atuem para evitar a distribuição desses casos a ele.
• Ao receber partes ou advogados, o ministro deve tornar pública a reunião ou audiência e certificar nos autos quem participou. Além disso, a agenda de atividades deve ser mantida atualizada no site do STF.
• Ministros podem participar de eventos acadêmicos, desde que os organizadores ou patrocinadores não tenham interesse econômico em processos pendentes no STF. Eventuais remunerações e despesas de viagem pagas por terceiros devem ser informadas à presidência e publicadas no site oficial.
• Embora permitida pela Constituição, os ministros não podem ocupar cargos de direção, coordenação ou controle societário em instituições de ensino.
• O código exige “absoluta reserva” em relação a matérias em julgamento, sendo proibida a emissão de opiniões sobre elas. Também é vedada a manifestação sobre questões político-partidárias e o comparecimento a eventos que comprometam a percepção de imparcialidade da Corte.
• É proibido o recebimento de presentes (exceto sem valor comercial) e a aceitação de transporte gratuito por veículo não oficial, salvo em eventos permitidos pela norma.
• Ao se aposentar ou ser exonerado, o ministro deve aguardar um período de 3 anos para exercer a advocacia.
• Qualquer violação às normas será apreciada obrigatoriamente pelo plenário do STF, podendo ser denunciada por autoridades como os presidentes da República, do Senado, da Câmara, da OAB, entre outros. O processo de apuração e a decisão final devem ser públicos.
• As sessões do Tribunal devem ser preferencialmente presenciais, permitindo a participação remota apenas em casos excepcionais.

Confiança da população

“O Código de Conduta para o STF que estamos apresentando tem como objetivo fortalecer a independência, a credibilidade e a confiança da população na Corte. O documento foi elaborado por uma Comissão formada por notáveis que também estão trabalhando na construção de diretrizes para contribuir com uma ampla reforma no Judiciário brasileiro”, diz o presidente da OAB SP, Leonardo Sica.

A OAB de São Paulo informou que está com pesquisa aberta junto à advocacia paulista para a coleta de sugestões técnicas.