Justiça mantém pregão eletrônico para compra de câmeras em São Paulo

São Paulo — A 3ª Vara da Fazenda Pública decidiu manter a realização do pregão eletrônico que prevê a compra de 20 mil câmeras para o sistema Smart Sampa, da Prefeitura de São Paulo. O certame, que estava previsto para ser realizado nesta sexta-feira (26/5), deverá ocorrer somente na segunda (29).

A decisão ocorreu depois que a Defensoria Pública e outras entidades pediram a suspensão e anulação do pregão eletrônico. Entre outras coisas, os órgãos apontam que os recursos de reconhecimento facial representam riscos para direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs, como à igualdade, à liberdade, à intimidade, à privacidade e à presunção de inocência.

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“É incontroverso que se trata de objeto complexo, polêmico e, portanto, inadequado à celeridade e à simplicidade afetos à modalidade do pregão, fazendo jus a modalidade licitatória que franqueie maior tempo para o amplo debate do tema pela sociedade e pelas instituições do Estado e para que mais licitantes tenham a possibilidade formular propostas aptas, idôneas, competitivas e compatíveis com a complexidade da chamada pública”, diz a ação.

A ação civil pública foi proposta pelo núcleos especializados de Cidadania e Direitos Humanos e de Diversidade e Igualdade Racial da Defensoria, em parceria com outras entidades.

Questionada nesta sexta, a Defensoria disse que deverá recorrer novamente.

“Tendo em vista que a decisão não enfrentou o mérito dos pedidos liminares formulados na ação civil pública, dentre os quais a ilegalidade da modalidade do pregão para licitar tema de tamanha complexidade, a Defensoria Pública, em conjunto com demais organizações peticionárias, estuda a propositura de recurso da decisão”, afirmou, em nota.