Compra de câmeras: Defensoria entra com ação para impedir pregão

São Paulo – Os embates envolvendo a licitação para a compra de 20 mil câmeras inteligentes de segurança, com tecnologia de reconhecimento facial, pela Prefeitura de São Paulo estão longe de acabar. Agora, foi a vez de a Defensoria Pública pedir a suspensão e a anulação do pregão eletrônico do Smart Sampa, marcado para esta sexta-feira (26/5).

Os núcleos especializados de Cidadania e Direitos Humanos e de Diversidade e Igualdade Racial da Defensoria Pública de SP, em parceria com outras entidades, ajuizaram ação civil pública contra a contratação do serviço nessa quarta (24).

A ação aponta que os serviços a serem contratados são de alta complexidade e de natureza não comum, o que torna inadequada a contratação pela modalidade de pregão.

“É incontroverso que se trata de objeto complexo, polêmico e, portanto, inadequado à celeridade e à simplicidade afetos à modalidade do pregão, fazendo jus a modalidade licitatória que franqueie maior tempo para o amplo debate do tema pela sociedade e pelas instituições do Estado e para que mais licitantes tenham a possibilidade formular propostas aptas, idôneas, competitivas e compatíveis com a complexidade da chamada pública”, diz a ação.

Além disso, os órgãos apontam que os recursos de reconhecimento facial representam riscos para direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs, como o direito à igualdade, à liberdade, à intimidade, à privacidade e à presunção de inocência.

Direitos humanos

“A Defensoria Pública acompanha a implementação das tecnologias de reconhecimento facial, tendo em vista o impacto de seu uso nos direitos das populações mais vulneráveis, em especial pessoas negras, pardas, transgênero e crianças. Tendo em vista a complexidade da temática, encaminhamos, em janeiro, ofício recomendatório à prefeitura para garantir maior participação pública na formulação do projeto Smart Sampa”, disse a defensora Pública Surraily Youssef, coordenadora auxiliar do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria de SP.

De acordo com ela, “a propositura da ação civil pública, nesse contexto, aponta limitações do pregão para atender a complexidade da implementação do reconhecimento facial como política pública no município”.

Também assinam a ação civil pública representantes do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin) e do Intituto de Referência Negra Peregum.

Na terça (23), a Prefeitura de São Paulo conseguiu derrubar uma liminar que impedia a licitação, obtida na Justiça pela Bancada Feminista, mandato coletivo do PSol na Câmara Municipal de São Paulo.

O edital também chegou a ser suspenso pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), mas o órgão liberou a compra em abril deste ano.

A aquisição dos equipamentos é uma das apostas da gestão Ricardo Nunes (MDB) para enfrentar o consumo e tráfico de drogas na Cracolândia e reduzir a sensação de insegurança na região central da cidade, alvo de críticas recentes por causa da aparente situação de abandono.