MPTCU aponta ilegalidade em leilão de megaterminal do Porto de Santos
Segundo procuradora-geral, o modelo do certame em duas fases não tem fundamentação técnica e afronta princípios constitucionais
atualizado
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O Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MPTCU) apontou ilegalidade no modelo proposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para o leilão de megaterminal de contêineres do Porto de Santos, no litoral de São Paulo. Parecer apresentado nessa quinta-feira (30/10), obtido pelo Metrópoles, condena o estabelecimento de duas fases para o certame e as restrições de participação impostas aos operadores atuais, os chamados incumbentes.
Segundo a procuradora-geral, Cristina Machado da Costa e Silva, a proposta afronta os princípios constitucionais da isonomia (ampla concorrência), eficiência e proporcionalidade, assim como diversos dispositivos legais. Além disso, para ela, não há apresentação de “fundamentação específica, circunstanciada e robusta” para justificar o impedimento de determinados agentes de concorrerem.
“Tal medida configurará verdadeira punição aos agentes econômicos que assumiram riscos e decidiram investir no Porto de Santos no passado e se verão alijados de concorrer por terminal estratégico para o mercado nacional e internacional. Além de passar uma sinalização ruim ao mercado, essa medida enseja alto risco de judicialização”, destacou a procuradora-geral no relatório.
A área técnica do TCU sugeriu um leilão aberto, sem impedimentos, mas com uma cláusula de desinvestimento. Nesse caso, se um incumbente arrematar a concessão, precisará vender os ativos atuais em Santos. Sob relatoria do ministro Antonio Anastasia, o processo de desestatização ainda será analisado no plenário do órgão.
Proposta da Antaq para o leilão
Com apoio do Ministério de Portos e Aeroportos, a Antaq apresentou a proposta do leilão em duas etapas, com algumas restrições aos atuais operadores dos terminais em Santos. O vencedor do certame será quem oferecer mais dinheiro pelo direito de construir e operar o megaterminal em Santos.
Na primeira fase, os incumbentes não poderiam participar. Na fase final, os atuais operadores poderiam entrar caso não surgisse nenhuma proposta na etapa inicial.
Anteriormente, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) manifestou apoio ao modelo de leilão em duas fases, com restrições. A manifestação foi assinada pelo presidente da entidade, Vander Costa, e encaminhada ao relator do processo no TCU. Por outro lado, a legalidade da realização em duas etapas também foi contestada pelo Ministério da Fazenda, que evidenciou possibilidade de judicialização da ação.
Megaterminal
Intitulado Tecon 10, o megaterminal deve receber aporte de R$ 6,4 bilhões para a expansão da capacidade de movimentação de contêineres, que está praticamente saturada no Porto de Santos. A expectativa do governo é a de que o leilão ocorra na segunda quinzena de dezembro.
Considerada o maior projeto portuário da história brasileira, a estrutura será instalada em uma área de 622 mil metros quadrados. Nos 25 anos de concessão, a previsão de investimento pode chegar a R$ 40 bilhões no total. Vale destacar que o contrato é passível de prorrogação, até o limite máximo de 70 anos.
