Câmara de SP recorre ao STF para não abrir CPIs das HIS e Enchentes

A Câmara Municipal de São Paulo moveu um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia determinado a abertura de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): das enchentes no Jardim Pantanal e das fraudes na venda de Habitações de Interesse Social (HIS).

A decisão proferida pelo Órgão Especial do TJSP se deu no âmbito de ações movidas por vereadores após a base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) atuar para barrar a abertura das duas CPIs, cuja criação já havia sido aprovada em plenário.

As bancadas dos partidos aliados decidiram não indicar seus membros para os colegiados dentro do prazo estipulado em regimento.

No recurso extraordinário, a Presidência da Câmara Municipal alega que decisão judicial fere o princípio constitucional da separação dos Poderes, uma vez que a abertura das CPIs seria uma prerrogativa da Casa.

Além disso, argumenta, o regimento interno da Câmara prevê o funcionamento obrigatório de duas CPIs ordinárias, o que já tem ocorrido com as comissões que investigam os pancadões e a venda da íris do olho. Os outros colegiados, portanto, seriam extraordinários e dependeria de vontade política dos vereadores.

“A análise da conveniência política depende, única e exclusivamente, dos partidos políticos e de seus parlamentares, sendo nitidamente matéria interna corporis. Todos os partidos políticos, inclusive os dos impetrantes, já se valeram do mesmo mecanismo para impedir a constituição de CPIs, deixando de indicar representantes quando não lhes convém politicamente. Não se trata aqui, portanto, de comportamento contraditório, mas de um legitimo instrumento de atuação política, em âmbito legislativo”, afirmou no recurso o presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (União).

Imbróglio das CPIs

• O pedido de abertura da comissão sobre as enchentes foi protocolado pelo vereador Alessandro Guedes (PT).
• “Mesmo com as assinaturas necessárias, a base do prefeito se recusou a indicar membros para a composição da CPI, o que inviabilizou o início dos trabalhos. Agora, a Justiça garante que a investigação será feita – uma vitória importante para os moradores da Zona Leste que há anos enfrentam as consequências do abandono e da falta de políticas públicas efetivas”, afirmou o parlamentar em nota.
• Nos bastidores, aliados de Ricardo Nunes afirmam que a CPI foi boicotada após Alessandro Guedes afirmar que o escopo da investigação também abarcaria o governo de São Paulo.
• Moradores da região do Pantanal costumam culpar o fechamento de diques no Rio Tietê, de responsabilidade da gestão estadual, pelas enchentes no bairro.
• O argumento é rechaçado pela gestão Tarcísio, que afirma que as coisas não são relacionadas.
• Já a CPI das HIS foi protocolada pelo vereador Rubinho Nunes.
• O objetivo é apurar possíveis fraudes cometidas por empresas que constroem moradias com incentivos fiscais para a população de baixa renda, mas acabam comercializado os imóveis com compradores de rendas mais altas.