Aneel nega perícia independente e dá 10 dias para Enel apresentar defesa final

A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) rejeitou, nesta segunda-feira (24/8), o pedido de perícia independente feito pela Enel São Paulo no processo que pode levar à perda da concessão para distribuição de energia elétrica na Grande São Paulo. Com isso, a concessionária terá dez dias para apresentar a defesa final antes da deliberação definitiva da Aneel sobre a recomendação de caducidade do contrato.

A Enel defendia que a realização de perícia externa era necessária para conferir maior segurança técnica à decisão administrativa. A distribuidora argumentou que isso garantiria a imparcialidade do processo, uma vez que a Aneel é a responsável pela fiscalização, instrução e julgamento e, por isso, não deveria decidir o caso com base apenas em manifestações elaboradas por seus próprios quadros técnicos.

A Aneel rejeitou esse argumento e afirmou que a fiscalização, a instrução processual e o julgamento administrativo integram as competências legalmente atribuídas à agência reguladora e que os relatórios, notas técnicas e pareceres elaborados pelo órgão constituem instrumentos legítimos para basear decisões administrativas.

De acordo com a agência, o objetivo é verificar se a Enel possuía estrutura operacional compatível com suas obrigações, diante do apagão de dezembro de 2025 em São Paulo.

Na última semana, a Enel pediu a nulidade do processo alegando que melhorou os indicadores desde 2024, quando houve o primeiro grande apagão na região metropolitana. A concessionária também sustentou que a Aneel abriu a etapa de alegações finais antes de julgar o recurso relacionado ao pedido de perícia técnica independente e que a agência alterou os critérios de desempenho de forma unilateral ao longo do processo.

Segundo a distribuidora, o critério de restabelecer 80% das unidades consumidoras em até 24 horas após eventos climáticos extremos não estava previsto no Termo de Intimação original, assinado após os eventos climáticos de 2024, e foi aprovado por meio de um despacho, sendo aplicado retroativamente a eventos anteriores.

Milhões em Multas

Neste mês, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) rejeitou um recurso da distribuidora e manteve uma multa de R$ 83 milhões à empresa por irregularidades e problemas nos procedimentos de faturamento de contas de luz. A decisão foi tomada após reunião do conselho diretor no dia 12 de agosto e publicada no Diário Oficial do estado.

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A multa, de natureza comercial, foi aplicada em outubro de 2024 em decorrência de irregularidades e problemas nos procedimentos de faturamento de contas de luz. Com a decisão da Arsesp, não há mais possibilidade de recursos no estado. O processo, no entanto, segue para análise da Aneel.

Desde 2019, quando assumiu a concessão de energia elétrica na capital paulista e região metropolitana de São Paulo, a Enel recebeu ao menos nove multas pela Fundação Procon-SP. O valor somado chega a R$ 77,7 milhões. Já na Aneel, há registro de ao menos cinco multas que totalizam R$ 374 milhões.