PL 5587/16 é um marco na história das empresas de tecnologia no Brasil

A Câmara dos Deputados do Brasil colocou o país na vanguarda da regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos e evitou prejuízos para a inovação, a economia e a mobilidade. O setor sempre buscou uma lei específica e justa para que milhões de passageiros e milhares de motoristas tenham opções de mobilidade e renda. Agora, estamos nos 45 minutos do segundo tempo e basta a sanção presidencial para isso ser realidade.

O texto original do PL 5587/16, aprovado na própria Câmara em abril de 2017, continha restrições que eram, na realidade, uma proibição velada ao transporte individual privado, como a exigência de placa vermelha, a obrigatoriedade de os motoristas serem proprietários dos veículos, e a necessidade de uma autorização específica, que funcionaria de forma semelhante aos alvarás de táxis.

No final de 2017, o senado aprovou emendas que retiravam do texto esses requisitos considerados proibitivos. Com essas alterações, o PL retornou à Câmara, para que decidisse se acataria as alterações feitas pelo Senado.

Após muito diálogo com os parlamentares e muitas discussões entre e intrapartidos, a Câmara presenciou uma acirrada aprovação do PL 5587/16, mantendo a maioria das emendas vindas do Senado. Assim, foram excluídos do texto as regras proibitivas contidas no texto original, inclusive a necessidade de autorização específica. Com isso, os municípios não poderão proibir o serviço ou limitar o número de motoristas parceiros que hoje obtém renda por meio de aplicativos.

Caberá agora à presidência da república a decisão final de vetar ou sancionar o texto. Com a sanção, teremos uma lei federal que estabelecerá o contorno geral para os municípios, que manterão a competência para regulamentar questões de segurança, higiene, conforto e para fiscalizar os serviços — não podendo, contudo, criar leis regionais que proíbam ou criem restrições além das estabelecidas na norma federal.

A regulamentação das cidades sempre esteve presente no setor de mobilidade no Brasil, e as principais empresas buscam sempre dialogar com o poder público para que se estabeleça a melhor regulamentação para todos os envolvidos: usuários, motoristas, empresas e prefeitura, que poderá, inclusive, arrecadar tributos para convertê-los em benefícios para a população.

O texto aprovado para a regulamentação dos apps de transporte individual, além de garantir uma possibilidade a mais de mobilidade para os usuários, sinaliza ao mercado e para as áreas de tecnologia e inovação que o país é favorável a modelos disruptivos que favorecem o desenvolvimento e o avanço, mudando paradigmas nos mais diversos setores. A forma como a PL 5587 chega ao presidente Michel Temer é um marco na história para as empresas de tecnologia de qualquer nicho, não apenas para os apps de transporte individual.

Juliana Minorello é diretora Jurídica e de Políticas Públicas da Cabify no Brasil e esteve presente em todo o processo de regulamentação junto às casas legislativas municipais e federais.