Câmara aprova projeto que regulamenta apps de transporte como Uber

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (28/2), o projeto que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. Como o texto já havia sido aprovado pelo Senado, agora seguirá à sanção ou ao veto presidencial. A votação foi uma vitória para as empresas que administram os aplicativos e uma derrota para os taxistas.

O texto original, aprovado em abril do ano passado na Câmara, era visto como favorável aos taxistas. Há quatro meses, no entanto, o Senado referendou uma versão com mudanças que favorecem as empresas que exploram os aplicativos. A obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que apenas o dono do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação apenas na cidade onde o carro é registrado foram derrubadas pelos senadores – e, nesta quarta, acabaram aprovadas em votação simbólica na Câmara.

Os deputados também concordaram que os motoristas dos aplicativos não precisarão solicitar autorização específica das prefeituras para trabalharem. Emenda nesse sentido aprovada pelo Senado foi aceita na Câmara por 227 votos a favor, 166 contra e 11 abstenções. No entanto, os deputados retomaram o texto que dá às prefeituras o poder de regulamentação e fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros – os senadores haviam estabelecido que cabia às administrações municipais apenas a competência de fiscalização. Foram 283 votos pela rejeição da emenda, 29 a favor e quatro abstenções.

Ninguém é contra que o município crie sua regra. O que não podemos é ter regra federal única

Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), relator do PL em plenário

Pelo projeto aprovado, o veículo utilizado no serviço terá de atender os requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal. Será exigida contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros. O motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Ao defender os taxistas, o petista Carlos Zarattini (SP) disse em plenário que era preciso limitar o número de veículos para garantir a sustentabilidade do sistema e a circulação urbana. “Já estamos assistindo ao aumento dos congestionamentos nas cidades”, justificou.

Embates
Durante o dia, havia dúvidas se haveria acordo para colocar o tema em votação. Com medo de se indispor com os taxistas ou com as empresas e motoristas de aplicativos, parlamentares diziam nos corredores que não queriam votar o projeto em ano eleitoral.

“Não sou a favor de votar hoje porque ou você fica de um lado ou de outro”, comentou o líder do PR, Zé Rocha (BA). O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) foi um dos que reconheceu a dificuldade em votar a proposta. “Esse projeto é ruim para mim. Tenho uma ligação com os taxistas, que estão acabados, mas meu filho usa Uber”, contou.

Observando a pressão sobre os parlamentares, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitou que os lobistas deixassem o plenário, para que os deputados tivessem liberdade para votar. Grupos de taxistas acompanharam a votação, das galerias, e protestaram contra os deputados.

O relator Daniel Coelho defendeu a existência dos aplicativos, alegando que eles renderam aos cofres públicos R$ 1,5 bilhão em pagamentos de impostos no ano passado e, atualmente, 700 mil famílias no país dependem dessa renda. “Não cabe a esse plenário proibir aplicativo”, pregou.

Para o tucano, criar regras para os aplicativos semelhantes às impostas aos táxis incentivaria o aluguel de licenças nessa modalidade de serviço, como já acontece nos táxis. Coelho insistiu que cabe ao usuário escolher a modalidade de transporte que quer usar. “A população tem o direito de escolher se vai usar táxi, Uber ou transporte coletivo”, completou.