Abrasel define texto do fim da escala 6×1 como “absurdo e inviável”

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) divulgou nesta terça-feira (26/5) um documento no qual afirma que o substitutivo apresentado na comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6×1 “impõe exigências absolutamente inviáveis para empresas privadas”. Um dos problemas, observa a entidade, é que ele estabelece regras e prazos distintos para a adaptação à nova jornada de trabalho.

“O texto propõe uma disparidade inédita entre contratos públicos e privados”, diz a nota. “Empresas que prestam serviços ao governo terão até 12 meses para reequilibrar contratos e ajustar custos, enquanto aquelas que atuam no setor privado terão apenas 60 dias para se adequar.”

Além disso, afirma a entidade, a mesma empresa pode atuar simultaneamente no setor público e privado, o que gera uma situação absurda. “Como uma empresa vai operar com equipes submetidas a regras diferentes dentro do mesmo quadro de funcionários? Teremos trabalhadores sob regimes distintos, dependendo do cliente para o qual trabalham? Isso é impraticável”, diz Paulo Solmucci, presidente da Abrasel.

Na avaliação da entidade, essa distinção indica uma contradição grave do próprio parecer. “Ao proteger o poder público dos custos imediatos da mudança, reconhece implicitamente que o impacto financeiro é elevado e difícil de absorver”, segue o comunicado. “Ao mesmo tempo, transfere integralmente esse custo e essa urgência de adaptação para o setor privado.” “Se o próprio texto admite que o setor público não consegue absorver esse impacto de imediato, por que impor esse choque no setor privado quase imediatamente?”, diz Solmucci.

Contratação

Para a Abrasel, a mudança exigiria contratação massiva de trabalhadores em todo o país, ao mesmo tempo, em praticamente todos os setores. “Não há médicos, enfermeiros, cozinheiros, eletricistas sobrando no mercado e é irresponsável fazer crer possível formá-los ou contratá-los nessas condições para manter os serviços essenciais à sociedade”, afirma o presidente da Abrasel.

A entidade ressalta que, além do impacto direto nos custos (estimado em cerca de 20% na folha de pagamento), há uma impossibilidade material de atender à exigência. Processos de contratação levam meses e muitos setores já enfrentam escassez de mão de obra.

Aumento de preços

No caso dos contratos governamentais, diz a Abrasel, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro tende a gerar aumento de despesas para estados e municípios. No setor privado, a falta de mão de obra pode levar à redução da oferta de serviços ou ao aumento de preços para o consumidor. “Se as empresas não conseguirem contratar, o serviço para. Se conseguirem, o custo sobe e acaba sendo repassado. Em todos os cenários, a sociedade paga a conta”, afirma Solmucci.

A organização de bares e restaurantes também critica o que chama de uma “contradição explícita” do texto ao criar uma espécie de regime diferenciado para quem presta serviço ao poder público. “É como se o próprio parecer admitisse que a medida é impraticável e, por isso, retirasse o setor público da pressão imediata”, diz o texto. “Isso é um reconhecimento de que o modelo proposto não se sustenta. É um absurdo técnico e econômico.”

Mudança estrutural

Para a Abrasel, a proposta revela falta de responsabilidade na implementação de uma mudança estrutural. “Estamos diante de um texto que cria regras diferentes para situações iguais, impõe prazos inexequíveis e exige uma mobilização de mão de obra que simplesmente não existe. Isso não é planejamento. É uma ruptura feita sem medir as consequências”, afirma.

A entidade reforça que nenhum país do mundo proibiu em lei um modelo de escala como a 6×1 justamente por reconhecer a complexidade operacional e a diversidade entre setores. “O que o mundo discute é jornada, não escala”, afirma Solmucci. “Tentar impor isso por lei, em 60 dias, é uma experiência sem precedentes e com custo altíssimo para toda a sociedade.”