Câmara de BH aprova internação involuntária para dependentes químicos

Belo Horizonte – A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o PL 174/2025 que regulamenta a internação voluntária e involuntária de dependentes químicos na capital mineira. A proposta recebeu 28 votos favoráveis em sessão realizada nesta quarta-feira (11/3).

De autoria do vereador Braulio Lara (Novo), o projeto estabelece regras para o atendimento de pessoas com dependência de drogas e álcool na rede municipal de saúde. A regra prevê que o tratamento priorize acompanhamento ambulatorial, mas permite a internação em situações consideradas excepcionais.

Internação por até 90 dias

Pelo texto aprovado, a internação involuntária, que ocorre sem o consentimento do paciente, deverá ser autorizada por um médico responsável. O período máximo previsto é de até 90 dias, tempo considerado necessário para desintoxicação.

A medida também determina que o tratamento seja realizado com políticas públicas de saúde e assistência social, incluindo serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Debate no plenário

A votação foi marcada por intenso debate entre os vereadores. Parlamentares favoráveis argumentaram que a medida pode ajudar pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente dependentes químicos que vivem nas ruas e não conseguem buscar tratamento por conta própria.

O vereador Wanderley Porto (PRD) destacou a importância da proposta e afirmou que o objetivo é cuidar das pessoas que não têm onde buscar socorro. “É importante termos um mecanismo na lei que possa fazer todo esse encaminhamento, todo esse cuidado para que essas pessoas de fato se recuperem”, disse Porto.

O vereador Sargento Jalyson (PL) declarou que a proposição “traz consigo uma causa humanitária”, ao trazer a proposta de cuidar de pessoas que não estão em condições de se cuidarem.

Já os críticos afirmaram que a proposta pode representar risco de violação de direitos e defenderam que o enfrentamento da dependência química deveria priorizar políticas de saúde mental e ampliação da rede de atendimento especializado.

Um dos principais opositores do projeto, o vereador Pedro Patrus (PT) declarou que a medida se trata de “uma crueldade sem tamanho com a dignidade humana”. Para Patrus, o projeto é inconstitucional e precisa ser vetado pelo prefeito.

A parlamentar Iza Lourença (Psol) defende a necessidade de se investir em políticas de tratamento para as pessoas que estão em situação de uso abusivo de álcool e drogas. Ela citou como exemplo a criação de Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD) em todas as regionais de BH.

Com a aprovação em segundo turno na Câmara Municipal, a proposta agora aguarda a decisão do prefeito Álvaro Damião para entrar em vigor.