Após promessas, PEC que prevê reajuste anual da Segurança trava em MG
Presidente da ALMG afirma que esse tipo de PEC é de competência exclusiva do governo de Minas Gerias; proposta foi de Câmaras Municipais
atualizado
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Belo Horizonte – Após ser tratada como prioridade pelo governador Mateus Simões (PSD) e ganhar o apoio do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a PEC que prevê reajuste anual para as carreiras da segurança pública estadual não andou mais.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 40/2024), de autoria de mais de cem Câmara Municipais mineiras, segue travada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O projeto, que prevê recomposição salarial automática para as forças de segurança do Estado, só pode ser apresentado pelo Executivo, segundo o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), o que, até o momento, mais de 15 dias após a retomada da discussão sobre o tema, ainda não ocorreu.
Leite chegou a dizer que o texto não avançou no Legislativo exclusivamente por vício de iniciativa, já que a remuneração de servidores públicos é de competência exclusiva do líder do Executivo.
O que fez o governo
Após a fala, o governador Mateus Simões chegou a afirmar que os ajustes para que a matéria se torne constitucional poderiam ocorrer em meio a tramitação da PEC. Ele defendeu que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Doorgal Andrada (PP), coloque a PEC em votação e que lá ele faria os ajustes necessários.
A tramitação
Caso a proposta fosse aprovada na CCJ, ela seguiria para avaliação da Comissão Especial. Em seguida, precisaria ser votada no plenário da Assembleia, retornar à comissão especial e, por fim, novamente votada pelos deputados estaduais.
O tema ganhou tração durante a cerimônia de entrega da Medalha da Inconfidência, em 21 de abril, em Ouro Preto, quando Simões disse que iria apoiar a proposta. A fala foi vista como uma tentativa de afagar as categorias, que argumentam que os salários estão defasados e que a recomposição de 5,4% para servidores aprovada neste ano ficou abaixo do esperado.
No final de 2025, em uma audiência na ALMG, o então secretário de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, alegou que a situação fiscal e financeira de Minas Gerais tornava impraticável a recomposição salarial dos servidores civis e militares do setor de segurança.
