PEC do reajuste para a segurança vira prioridade em MG no ano eleitoral, mas tem entraves

Belo Horizonte — Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê reajuste anual para servidores das forças de segurança de Minas Gerais voltou aos holofotes após o governador Mateus Simões (PSD) anunciar apoio ao texto durante a cerimônia da Medalha da Inconfidência, em Ouro Preto, nesta semana.

A promessa aos servidores da segurança ganha força em ano eleitoral e tem apoio do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que voltou a se indispor com uma ala de seu partido ao se alinhar ao governador e pré-candidato à reeleição pelo PSD. Há, porém, entraves para a aprovação da proposta, com o chefe do Legislativo estadual alegando “vício de iniciativa” no texto que já tramita.

A PEC nº 40, de 2024, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desde junho de 2024, mas ainda não avançou nas comissões. Atualmente, a proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O que diz o texto da PEC

O texto altera o artigo 24 da Constituição mineira e estabelece que a remuneração dos servidores públicos estaduais seja fixada ou revista sempre no mês de janeiro, com extensão a aposentados e pensionistas.

No caso das forças de segurança, a proposta determina que o Executivo faça uma revisão da remuneração em até 180 dias, com um limite de diferença salarial dentro da carreira: o maior salário não poderia ser mais do que seis vezes o menor.

Na prática, a PEC tenta criar uma trava constitucional para impedir que a recomposição salarial dependa, ano a ano, apenas de negociação política entre governo, categorias e Assembleia.

A demanda é antiga entre policiais militares, civis, penais, bombeiros e agentes socioeducativos, que apontam perdas acumuladas ao longo dos últimos anos.

Reajuste sancionado não agradou

Em audiência na ALMG, em março, representantes das categorias cobraram recomposição de 52,33%, percentual que, segundo os servidores, corresponde às perdas inflacionárias acumuladas entre 2015 e 2025. Na ocasião, o governo afirmou que não havia espaço para reajuste diferenciado e que a recomposição possível naquele momento era de 5,4%, concedida ao funcionalismo estadual.

O reajuste geral de 5,4% foi sancionado por Simões no fim de março e passou a valer a partir da folha de abril, com pagamento retroativo a 1º de janeiro de 2026 em três parcelas. A medida, contudo, não agradou a categoria.

Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol-MG), Wemerson Silva de Oliveira, subiu o tom contra Simões e chegou a dizer que o governador tentou “enganar” as forças de segurança com o reajuste considerado insuficiente.

“Depois de inflação alta e salários corroídos, o policial civil está completamente de mãos atadas e cada vez mais desvalorizado, e o governador aparece com 5,4% e quer que todos agradeçam? Isso não é política de valorização, isso é tentativa de reescrever a própria história, enganando mais uma vez os policiais civis e o povo mineiro”, falou Oliveira.

Esperança da categoria

Em uma virada de chave nesta semana, ao comentar a PEC, Simões afirmou que o governo apoiaria a proposta como um gesto de valorização das forças de segurança. O governador disse ter tomado a decisão após a cerimônia em Ouro Preto, marcada por um embate com o prefeito Ângelo Oswaldo (PV) sobre escolas cívico-militares e militarismo.

“Passando pela cerimônia, eu tomei a decisão de que o governo apoiará a medida de alteração à Constituição de autoria das câmaras municipais para que a gente passe a ter uma vinculação para a correção da remuneração dos militares e demais membros das forças de segurança a cada ano”, declarou Simões.

O governador, porém, reconheceu que o texto atual tem pontos considerados inconstitucionais e precisaria de ajustes. Ele também ponderou que o governo enfrenta limites orçamentários. “Eles têm pleitos, eu tenho limites. Isso é normal”, afirmou.

Por que a PEC está parada?

O principal entrave é jurídico. O presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que a proposta tem “vício de iniciativa”. Na avaliação dele, a proposta não poderia ter sido apresentada pelas câmaras municipais, porque trata de política remuneratória de servidores, tema que seria de competência exclusiva do governador.

Tadeu disse que a proposta não está parada por falta de vontade do Legislativo, mas porque precisaria ser reenviada pelo Executivo para corrigir a inconstitucionalidade. Segundo o presidente da Assembleia, o texto atual pode ser aproveitado, mas o governo teria de encaminhar uma nova PEC para que a tramitação avance.

Próximos passos e Nikolas como ponte

A movimentação ocorre em meio à tentativa de reaproximação do governo, e principalmente de Simões — que pretende concorrer ao Palácio Tiradentes —, com as forças de segurança, base historicamente importante para a direita em Minas.

Com o apoio público, a expectativa de entidades da segurança e de parlamentares é que o governo envie um novo texto à Assembleia de Minas. Só então a proposta poderia iniciar uma tramitação efetiva, passando pela CCJ, por comissões de mérito e por dois turnos de votação em plenário.

Entidades da categoria também se reuniram com o deputado federal Nikolas Ferreira (PL), em Belo Horizonte, para articular uma reunião com o governo de Minas sobre a PEC.

O parlamentar, um dos principais nomes da direita no estado e aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tem forte influência sobre a base conservadora e trânsito entre lideranças das forças de segurança, o que o coloca como potencial interlocutor entre a categoria e o governo em um momento de tensão e negociação sobre a recomposição salarial.

Vale lembrar que, mesmo que as tratativas avancem, a concessão de revisão geral da remuneração de servidores públicos que exceda a recomposição das perdas inflacionárias fica vedada nos 180 dias anteriores à data das eleições, que acontecerá em 4 de outubro.

A regra vale até a posse dos eleitos e integra as medidas previstas na legislação para garantir equilíbrio no processo eleitoral.