8/1: Moraes homologa acordo de não persecução com deputado mineiro

Belo Horizonte – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, homologou nesta sexta-feira (5/6) o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG). O parlamentar era acusado de incitação ao crime e associação criminosa durante a invasão do 8 de Janeiro.

Rodrigues se comprometeu a prestar uma série de condições:

• Prestar 150h de serviços à comunidade;
• Pagamento de multa de R$ 5 mil;
• Proibição de uso de redes sociais até o fim das condições;
• Participar de um curso de “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado” com carga horária de 12h;
• Não cometer a mesma prática e nem ser processado penalmente até cumprir o acordo;
• Não ter firmado um acordo do mesmo tipo nos últimos cinco anos, nem estar sendo processo por outro crime.

A defesa do deputado reconheceu que ele se incitou à animosidade dos militares contra o governo federal, ponto fundamental para que o acordo fosse celebrado.

“Admite que, pelo menos a partir do início do processo eleitoral de 2022 e até o dia 8.1.2023, de maneira livre, consciente e voluntária, em unidade de desígnios com outras centenas de pessoas, por meio de postagem em rede social”, destaca a decisão do ministro.