MP quer regularizar serviço de entrega de remédios de alto custo no DF
Promotores ingressaram com ação para que modalidade deixe de ter contrato emergencial e passe por licitação para evitar irregularidades
atualizado
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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação civil pública para obrigar a Secretaria de Saúde a regularizar contratação de serviço de entrega de medicamentos de alto custo para pacientes da rede pública.
Desde outubro de 2020, o serviço vem sendo prestado irregularmente, sem licitação ou dispensa, pela BRB Serviços e pela empresa Dalla Transportes, sob o modelo de requisição administrativa. A iniciativa foi da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), que ingressou com o pedido no final de junho.
Na argumentação, os promotores pedem a antecipação de tutela para que a Secretaria de Saúde seja obrigada a assumir o serviço ou a concluir o processo de licitação em até 150 dias, a partir da data da sentença.
Além disso, caso o pedido seja julgado procedente e a pasta prefira continuar oferecendo a entrega em domicílio, a Prosus também pede que seja estipulada multa na hipótese de descumprimento da sentença. O valor deve ser revertido a projetos sociais na área de saúde.
Entenda o caso
Em março de 2020, foi contratado emergencialmente o serviço de entrega em domicílio de medicamentos de alto custo. O objetivo era evitar que pacientes de grupos de risco fossem expostos ao vírus da Covid-19 ao se deslocar até as unidades do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (antigas Farmácias de Alto Custo).
O contrato expirou em setembro de 2020 e nunca foi prorrogado. Desde então, o serviço é prestado por meio de requisição administrativa.
A modalidade consiste na utilização de bens ou serviços particulares pela Administração Pública para atender, de forma excepcional, necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de iminente perigo público, mediante pagamento de indenização posterior.
