Lei cria conselhos comunitários para fiscalizar administrações do DF

O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Rafael Prudente (MDB), promulgou lei que prevê a criação de conselhos de representantes comunitários em cada região administrativa do DF. O objetivo é fiscalizar ações, obras e serviços públicos nas localidades. O projeto foi aprovado pelos deputados distritais em dezembro do ano passado. O governador Ibaneis Rocha (MDB), porém, vetou o texto. Contudo, neste mês, os distritais derrubaram o veto e o projeto foi assinado por Prudente.

De acordo com a nova lei, além da fiscalização, os novos órgãos também deverão identificar prioridades dos serviços e das obras das cidades e mediar interesses da comunidade. Autor do texto, o deputado distrital Chico Vigilante (PT) (foto em destaque) explicou que os conselhos já eram previstos pela Orgânica do Distrito Federal. Entretanto, a matéria nunca foi regulamentada. “Em razão deste histórico, resolvi propor a esta Casa a lei para solucionar a questão, que se arrastava há mais de vinte anos”, destacou o petista.

A lei estabelece, por exemplo, a participação de nove representantes nos conselhos vinculados à cada cidade. Eles devem ser moradores da região e indicados por entidade da sociedade civil. Os cargos não serão remunerados. O mandato vai durar dois anos, podendo ser renovado por igual período. As eleições para representantes serão feitas simultaneamente, na mesma data, em todas as regiões administrativas: no mês de junho do primeiro e do terceiro ano do mandato do governador em exercício.

Conheça a nova lei:

LEI-DF-2019-06380 by Metropoles on Scribd