O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou decreto que inclui os cartões de crédito e débito entre as modalidades de pagamento de impostos locais. A medida é mais uma investida da Secretaria de Fazenda, Orçamento, Planejamento e Gestão (SEFP) para incrementar a arrecadação tributária. Apenas de impostos atrasados, o Governo do Distrito Federal (GDF) tem cerca de R$ 500 milhões a receber (veja abaixo).
A novidade será publicada na próxima segunda-feira (22/07/2019), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), com a autorização para credenciamento de instituições financeiras e operadoras. “O objetivo é facilitar a vida das pessoas, possibilitando à população quitar suas dívidas por um meio ágil e seguro. Outra vantagem para o cidadão é a de evitar atrasos no pagamento, bem como não comprometer a renda total do mês (ou dos meses), já que ele pode pagar o cartão de forma parcelada, o que garante certo alívio financeiro”, disse o secretário da pasta, André Clemente.
De acordo o Palácio do Buriti, a medida tem o respaldo da Lei Federal nº 12.865, de 2013. Clemente explica que, no pagamento parcelado por meio do cartão de crédito, o GDF receberá o valor total da dívida de uma vez só, sem o risco de prejuízo no caso de o devedor desistir da operação. “Vale ressaltar que a medida não resultará em aumento de despesa, visto que os acordos de cooperação técnica e as parcerias técnico-operacionais serão firmados sem ônus para o Distrito Federal”, reforçou.
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Parcelas
Contudo, a facilitação de pagamento – como é o caso das parcelas – deverá ser regulamentada por cada operadora financeira credenciada, sem a intermediação do Palácio do Buriti, mantendo a relação entre cliente e instituição financeira, o que ainda pode resultar nas conhecidas bonificações por pontualidade. “A Fazenda Pública Distrital também será favorecida com a iniciativa, pois a medida desburocratiza e simplifica o processo de arrecadação das receitas, eliminando grande parte de estruturas de papéis”.
De acordo a Secretaria de Fazenda, o valor total de inadimplência de contribuintes que não pagaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de R$ 315,3 milhões. São quase 440 mil inadimplentes. Já no caso do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o montante chega a R$ 142,2 milhões. O GDF ainda espera receber mais R$ 23,4 milhões de recursos em atraso referentes à Taxa de Limpeza Pública (TLP).
Não é spam nem golpe: o Governo do Distrito Federal (GDF) tem encaminhado avisos de cobrança – por e-mail ou SMS – aos contribuintes em dívida com a Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão. As mensagens são encaminhadas para lembrar de atraso no pagamento do IPTU, IPVA ou outros débitos com a Receita do DF. Além de aproveitar para tranquilizar os cidadãos, uma vez que muitos desconfiam da possibilidade de vírus, o órgão reforça a necessidade de cuidado na conferência das informações.
