TCU decide se GDF pode usar Fundo Constitucional para pagar aposentado

Está na pauta desta quarta-feira (3/8) do Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria realizada nas contas do Fundo Constitucional do Distrito Federal, no período entre 2011 e 2014. A devassa foi feita a partir de um pedido do senador brasiliense José Reguffe (sem partido), em 2015, a fim de averiguar se os recursos que bancam a área de segurança do DF e parte da Saúde e Educação estavam sendo utilizados de forma correta. Os auditores do tribunal questionam o uso do dinheiro para pagamento de aposentadorias de servidores públicos por parte do GDF.

O relator do processo é o ministro Raimundo Carreiro e a defesa do GDF será feita pela procuradora-geral Paola Lima. A sessão está marcada para começar as 14h30. Segundo a auditoria, no período analisado, todo o montante destinado às áreas de Saúde e Educação foram usados pelo governo local para pagar aposentadorias das duas pastas, o que eles consideram irregular. De acordo com eles, o fundo só poderia custear os salários dos inativos da área de Segurança (policiais civis, militares e bombeiros).

Com previsão de R$ 12,3 bilhões para este ano, o fundo foi criado inicialmente para custeio da segurança pública do DF, como uma contrapartida pelo Distrito Federal ser a sede administrativa dos três poderes federais. Com o passar dos anos, foi permitido que parte dos recursos pudessem ser utilizados, também, na redes públicas de ensino e de saúde, para serviços prestados. No entendimento dos auditores do TCU, as aposentadorias não se encaixam nesse critério.

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Entre 2011 e 2014, a União repassou ao Distrito Federal R$ 40,2 bilhões via Fundo Constitucional. Desse valor, R$ 37,1 bilhões foram utilizados para pagamento de salários de servidores e encargos sociais, sendo que R$ 9,8 bilhões garantiram as aposentadorias de funcionários da Saúde e Educação.

Com dificuldades para pagar a folha de pessoal, a decisão do TCU é considerada vital para o futuro financeiro do GDF. Isso porque o Palácio do Buriti já enfrenta problemas de caixa para honrar o pagamento do reajuste dos servidores, prometido pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) para outubro.