Setor produtivo e sindicatos avaliam fim da 6x1 para 192 mil pessoas no DF

Após a aprovação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1, em dois turnos, no Senado Federal, entidades que representam o comércio e os trabalhadores do Distrito Federal se posicionaram sobre os impactos no setor.

Dados levantados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em maio deste ano, mostram que o DF tem 192.078 trabalhadores diretamente beneficiados pela aprovação da PEC.

André Santos, advogado trabalhista e secretário da Comissão Especial de Direito do Trabalho do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), lembrou que o Distrito Federal sentirá o impacto principalmente no comércio e nos serviços, como supermercados, shoppings, bares, restaurantes, farmácias, vigilância e saúde privada.

“As novas regras se aplicam aos contratos em vigor. Por isso, as empresas precisam reorganizar escalas, ajustar o controle de ponto e, conforme a necessidade de cada operação, ampliar o quadro de funcionários”, alertou.

Segundo o especialista, as horas que ultrapassarem o novo limite deverão ser pagas como extras, e as folgas não concedidas também geram passivo trabalhista. “Também é preciso atenção às convenções e aos acordos coletivos: dois meses após a publicação da emenda, perdem efeito as cláusulas sobre jornada e repouso incompatíveis com o novo texto, o que torna necessária a renegociação com os sindicatos”, comentou.

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O advogado ainda fez um alerta: “Quem recebe por hora deve verificar se o valor da hora foi ajustado. E quem já cumpre 40 horas semanais, mas folga apenas um dia, também é alcançado pela mudança, porque passa a ter direito a duas folgas. Empregados e empregadores devem acompanhar o contracheque, escala e espelho de ponto para garantir que as novas regras sejam cumpridas”.

Menos tempo aberto

Sebastião Abritta, presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejista-DF), disse ao Metrópoles que considerou inoportuno o momento de aprovação da pauta. “Era necessário debater mais. A gente tem que liberar a pessoa para trabalhar por hora, quem quiser trabalhar 40 horas, trabalha, quem quiser trabalhar 50, trabalha”, avaliou.

Ele pontuou que concorda com a preservação do direito do trabalhador, mas não em um momento político. “O governo federal teve tanto quatro anos para fazer isso, por que vai fazer nas vésperas da eleição? Acredito que seria importante sentar governo, empresários e trabalhadores para debater a melhor reforma para atender a todos”, comentou.

O presidente do Sindivarejista-DF afirmou que espera a entrada em vigor da lei para medir os reais impactos. “Para não onerar mais o consumidor, talvez tenhamos que abrir menos horas, pois nem o consumidor e nem o empresário aguentam mais assumir custo”, observou.

“Mantendo o mesmo salário, com o mesmo tempo de abertura do comércio, você vai ter que contratar outro funcionário, e aí vai aumentar o custo. Aumentando o custo, vai diminuir ainda mais o poder de compra do consumidor, pois o preço também sobe”, alertou.

Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista (Sindiatacadista-DF), Alaor Gomes Neto, afirmou que a estimativa do setor atacadista é que haja um aumento na folha salarial da ordem de 10%, o que implicaria num aumento para os preços finais de 6%, após a entrada em vigor da PEC.

“Isso é muito preocupante, porque vai gerar uma uma pressão inflacionária. Outra coisa que é importante ressaltar é que nós não somos contra a alteração na jornada e alteração na escala de trabalho. Gostaríamos apenas de ter sido escutados e que essa transição fosse num prazo mais longo e não num prazo de 12 meses”, disse.

Alaor Gomes reforçou a importância da abertura de um diálogo efetivo entre governo, empregadores e trabalhadores para que a implementação considere as particularidades de cada setor. “É fundamental que a implementação valorize a negociação coletiva e permita soluções compatíveis com a realidade de cada atividade”, observou.

O presidente do Sindiatacadista-DF acrescentou que não se protege o trabalhador e nem se melhora sua qualidade de vida, colocando em risco o emprego e pressionando o custo dos produtos que ele próprio consome. “A entidade reafirma sua disposição para contribuir com soluções que preservem os empregos, a continuidade das operações e o abastecimento da população”, garantiu.

Já a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-DF) disse que está alinhada com o posicionamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que, em nota enviada ao Metrópoles, afirmou lamentar que “uma discussão de tamanha relevância para as relações de trabalho no Brasil tenha sido conduzida em pleno período eleitoral”.

“A entidade reconhece a legitimidade do debate sobre a melhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida dos trabalhadores, mas reafirma que mudanças estruturais dessa magnitude exigem aprofundamento técnico, diálogo e avaliação criteriosa de seus impactos sobre o emprego, a competitividade e a sustentabilidade das empresas, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo”, disse a CNC.

A entidade reiterou que todos perdem com o uso eleitoral de um tema tão impactante para empresas, trabalhadores e para a economia do país. “As relações de trabalho devem ser discutidas prioritariamente por meio da negociação coletiva entre representantes de trabalhadores e empregadores”, afirmou a nota.

Qualidade de vida

Do outro lado, a classe trabalhadora se mostrou animada com a aprovação da PEC. Rodrigo Rodrigues, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF) lembrou que, na capital do país, o principal setor de geração de empregos é o comércio e o serviço, onde o impacto será imediato.

“Grande parte dos trabalhadores desses setores estão submetidos à escala 6×1. Então, assim que a lei começar a entrar em vigor, boa parte deles será beneficiada. As empresas precisarão entrar em acordo com os sindicatos que representam os trabalhadores para negociar as novas escalas de trabalho”, lembrou.

O deputado distrital Chico Vigilante (PT) também comemorou a aprovação. “É uma reivindicação histórica dos trabalhadores. No DF, a mudança terá impacto especialmente na vida de quem trabalha no comércio, nos supermercados, na segurança privada, na limpeza e em outros serviços essenciais”, pontuou.

O parlamentar disse que a PEC garante mais tempo para a família, para o descanso, para os estudos e para a saúde. “É importante que a implementação seja planejada, respeitando as particularidades de cada setor, mas sem perder de vista o objetivo central: melhorar a qualidade de vida de quem trabalha”, avaliou.