Processos de Filippelli e Cunha serão analisados na Justiça Eleitoral
Decisão é resposta ao pedido do MPDFT para que o caso fosse julgado pela Justiça comum
atualizado
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e manteve o julgamento do processo por corrupção do ex-vice-governador do DF Tadeu Filippelli (MDB) e o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PTB) na Justiça Eleitoral. A decisão negou o envio do caso à Justiça comum.
Proferido na última sexta-feira (16/12), o entendimento da ministra Laurita Vaz é de que a Justiça Eleitoral deve verificar se os fatos apurados estão ou não sujeitos à jurisdição eleitoral.
“[…] caberá à Justiça Eleitoral verificar se os fatos apurados estão (ou não) sujeitos à sua jurisdição, não podendo outro Órgão Judiciário fazê-lo, sob pena de usurpação de competência. A Justiça Especializada decidirá sobre a necessidade ou não de julgamento conjunto e sobre a eventual separação facultativa dos processos”, escreveu.
Segundo ela, há indícios de crime eleitoral no processo. “Destaco, por oportuno, precedente da Sexta Turma desta Corte Superior que reconheceu a existência de indícios da prática de crime eleitoral a partir do exame dos depoimentos prestados por colaboradores”.
O caso
O caso foi denunciado pelo MPDFT em fevereiro de 2021. Como havia suspeitas de doações eleitorais supostamente ilegais, ele acabou indo para a Justiça Eleitoral. Mas o MP recorreu para que fosse analisado pela Justiça comum.
O ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha e o ex-vice-governador do DF Tadeu Filippelli foram alvos de operação deflagrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em fevereiro de 2021. Promotores do MP, com apoio da Polícia Civil do DF (PCDF), estiveram no endereço de Filippelli, na QI 17 do Lago Sul, onde cumpriram mandados de busca e apreensão.
A investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPDFT, apura pagamento de propina com objetivo de baixar impostos em combustíveis da aviação.
Os promotores encontraram indícios de participação das empresas Gol e Latam no suposto esquema ilegal, que ocorreu entre 2012 e 2014, quando Eduardo Cunha era deputado federal pelo estado do Rio de Janeiro e Filippelli, vice-governador do Distrito Federal, no governo do petista Agnelo Queiroz.
Segundo as investigações, houve pagamento de propina para alterar uma lei distrital de 1996. O objetivo das companhias aéreas, ao repassarem recursos ilícitos a Cunha e Filippelli, era reduzir o imposto do combustível de 25% para 12%.
