CLDF aprova lei que extingue fundos para pagar salários de servidores

O Executivo conseguiu vencer a queda de braço com parte da oposição e aprovar no Plenário da Câmara Legislativa, nesta terça-feira (23/5), o Projeto de Lei Complementar 95/2016, que extingue sete fundos de desenvolvimento de setores específicos e transfere para a conta única do governo o superávit (sobra) dos demais. Os recursos serão usados para o pagamento de servidores e fornecedores.

O PLC, aprovado com 14 votos a favor e dois contra, teve a exclusão da utilização de superávit de cinco fundos: Fundo de Apoio à Cultura (FAC), Fundo do Esporte, Fundo do Idoso, Fundo de Apoio a Saúde da Câmara Legislativa e do Fundo de Saúde de Apoio à Saúde Apoio a Saúde de Bombeiros e Policiais Militares.

Segundo o projeto, as reservas que não forem extintas serão desidratadas. Isso porque o PLC autoriza o GDF a usar o superávit dos fundos remanescentes e de empresas públicas, como a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), transferindo os recursos para a Fonte 100.

Por essa rubrica são pagos os salários da maior parte das categorias funcionais brasilienses. Só estão fora da Fonte 100 os servidores da educação, saúde e segurança, cujas remunerações são bancadas pelo Fundo Constitucional do DF, repassado pela União.

De acordo com o PLC 95/2016, ao fim de cada exercício financeiro, o que for registrado como superávit, tanto pelas empresas quanto pelos fundos, será destinado à conta única (Fonte 100) em um prazo de 30 dias. Estariam excluídos apenas o Instituto de Previdência do DF (Iprev) – que já vem sendo usado pelo Executivo – e aqueles com destinação direta da União.

No texto aprovado, sete dos chamados fundos de desenvolvimento do DF, que não são movimentados há mais de dois anos, foram extintos. São eles, os de Educação, de Trânsito, de Apoio Permanente da Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos, de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária, de Recursos Humanos, de Promoção do Esporte, Educação Física e Lazer, além do Fundo Habitacional do DF.

A deputada distrital Celina Leão (PPS) chegou a argumentar que o projeto seria ilegal, por estar legalizando uma ação do GDF que já vem ocorrendo, mesmo antes da aprovação da lei. Por sua vez, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Reginaldo Veras (PDT), pediu para que o Executivo apresente um novo estudo para saber se outros fundos também estão sem utilidade.

O projeto segue agora para a sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB).