PLP dos Combustíveis pode criar trava ao Fundo Constitucional do DF

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114/2026, conhecido como PLP dos Combustíveis, nessa quarta-feira (12/8), uma nova regra fiscal pode limitar o crescimento do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

O texto original tratava apenas da redução de tributos federais incidentes sobre combustíveis, como gasolina, diesel e etanol, e autorizava o governo federal a compensar essa renúncia de receita com o aumento extraordinário da arrecadação obtida pelo setor de petróleo e gás em 2026.

Durante a tramitação, porém, o projeto foi ampliado e passou a incluir dispositivos sobre minerais críticos, fertilizantes, agronegócio, projetos de defesa e a Copa do Mundo Feminina de 2027.

O artigo 14 do PLP dos Combustíveis determina que, caso haja projeção de déficit primário do governo central, determinadas receitas provenientes da exploração de petróleo deixem de ser contabilizadas no cálculo de obrigações de despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

Como o FCDF é corrigido com base na variação da RCL, a mudança pode reduzir o ritmo de crescimento do fundo, caso a nova regra venha a afetar a base de cálculo utilizada para sua atualização. O projeto não altera diretamente a regra de correção do FCDF, mas cria um mecanismo fiscal que pode ter impacto indireto sobre o fundo.

O texto foi aprovado por 61 votos favoráveis e dois contrários no Senado, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados no mesmo dia. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

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PLP dos Combustíveis

O núcleo original do PLP foi apresentado como uma resposta à alta do preço do petróleo provocada pelo conflito no Oriente Médio. Antes da escalada da guerra, o barril era negociado abaixo de US$ 70. Segundo o parecer, a cotação passou a uma média superior a US$ 100 e chegou a registrar picos acima de US$ 120 nos primeiros dias de março.

O Brasil é um grande produtor e exportador de petróleo, mas ainda depende da importação de parte dos derivados já refinados, como diesel, gasolina e querosene de aviação.

Por isso, o objetivo do projeto é tentar amortecer, no mercado interno, o impacto do aumento dos preços provocado pelo conflito.

A lógica proposta é usar a arrecadação adicional obtida pela União quando o petróleo fica mais caro para financiar reduções de tributos e, assim, conter parte do impacto para consumidores e empresas.

Na prática, o governo poderá reduzir tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de diesel rodoviário, biodiesel, gasolina e suas correntes, etanol e querosene de aviação.

A renúncia de receita poderá ser compensada com valores arrecadados acima do previsto no Orçamento de 2026 em razão da alta do petróleo no mercado internacional.