Lula sanciona reajuste das forças de segurança do DF com vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o projeto de lei conversão da Medida Provisória nº 1.326/2025, que trata do reajuste salarial das forças de segurança do Distrito Federal. Apesar dos vetos, a sanção ainda manteve o reajuste salarial das carreiras.

A lei foi publicada nesta terça-feira (28/4), no Diário Oficial da União (DOU). Entre os trechos vetados, estão:

• promoção automática na reserva para policiais militares e bombeiros;
• equiparações remuneratórias e reestruturações de carreira;
• criação ou ampliação de gratificações, como vantagens permanentes;
• regras de transferência para a inatividade sem exigência completa de tempo de serviço;
• previsões de revisão administrativa de processos antigos envolvendo militares;
• possibilidade de incorporação de benefícios sem estimativa de impacto financeiro.

Em justificativa no DOU, o Governo Federal afirmou que as medidas criariam despesas obrigatórias contínuas sem estimativa de impacto, o que viola o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além de ferir princípios como o da separação dos poderes e da segurança jurídica.

Agora, os vetos presidenciais ainda precisam ser analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los.

Caso sejam rejeitados, os trechos vetados passam a ter validade. Até essa deliberação, o reajuste salarial segue garantido, enquanto os demais pontos permanecem suspensos.

Sobre o reajuste

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no fim de março.

Com a aprovação, servidores da Polícia Militar do DF (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF) passam a receber aumento salarial variante entre 19,6% e 28,4%. Já agentes da Polícia Civil (PCDF) terão recomposição de 27,27%. Os índices variam conforme cargo, classe, posto e patente.

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A Medida Provisória (MP) foi aprovada na quinta-feira (26/3)

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Previsão de reajuste entre 19,6% e 28,4% nos salários

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No caso da Polícia Civil do DF, o reajuste foi fixado em 27,27%

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Policiais militares e bombeiros vinculados aos antigos territórios federais tiveram recomposição salarial de 24,32%

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Medidas provisórias têm validade de até 120 dias

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As novas regras passaram a valer em 1º de dezembro de 2025

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O aumento foi implementado em duas fases: a primeira no fim de 2025 e a segunda em janeiro de 2026

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O texto aprovado aumenta as idades limites a partir das quais deve ocorrer a transferência à reserva

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Todas essas regras se aplicam aos bombeiros militares

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O texto também aumenta a altura mínima dos candidatos e passa a exigir bacharelado em Direito para o ingresso de novos oficiais

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O texto também prevê a atualização do auxílio-moradia pago a policiais militares e bombeiros

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De acordo com o governo, o impacto orçamentário total da medida é projetado em R$ 203,1 milhões em 2025 e em R$ 3 bilhões em 2026

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A MP entrou em vigor em dezembro de 2025, e os policiais e bombeiros passaram a receber os salários já reajustados em janeiro deste ano. A medida, porém, precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional até maio para não perder a validade.

Com a aplicação do reajuste, a remuneração de um coronel da Polícia Militar, por exemplo, saiu de R$ 3.195 em novembro do ano passado para R$ 4.800 a partir de 1º de janeiro de 2026. Tal valor se refere apenas ao soldo.

A MP também aumenta o auxílio-moradia das categorias e eleva as idades-limites a partir das quais deve ocorrer a transferência à reserva.