Lula sanciona reajuste das forças de segurança do DF com vetos
A lei foi publicada nesta terça-feira (28/4), no Diário Oficial da União; os vetos não afetam o aumento salarial
atualizado
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o projeto de lei conversão da Medida Provisória nº 1.326/2025, que trata do reajuste salarial das forças de segurança do Distrito Federal. Apesar dos vetos, a sanção ainda manteve o reajuste salarial das carreiras.
A lei foi publicada nesta terça-feira (28/4), no Diário Oficial da União (DOU). Entre os trechos vetados, estão:
- promoção automática na reserva para policiais militares e bombeiros;
- equiparações remuneratórias e reestruturações de carreira;
- criação ou ampliação de gratificações, como vantagens permanentes;
- regras de transferência para a inatividade sem exigência completa de tempo de serviço;
- previsões de revisão administrativa de processos antigos envolvendo militares;
- possibilidade de incorporação de benefícios sem estimativa de impacto financeiro.
Em justificativa no DOU, o Governo Federal afirmou que as medidas criariam despesas obrigatórias contínuas sem estimativa de impacto, o que viola o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além de ferir princípios como o da separação dos poderes e da segurança jurídica.
Agora, os vetos presidenciais ainda precisam ser analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los.
Caso sejam rejeitados, os trechos vetados passam a ter validade. Até essa deliberação, o reajuste salarial segue garantido, enquanto os demais pontos permanecem suspensos.
Sobre o reajuste
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no fim de março.
Com a aprovação, servidores da Polícia Militar do DF (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF) passam a receber aumento salarial variante entre 19,6% e 28,4%. Já agentes da Polícia Civil (PCDF) terão recomposição de 27,27%. Os índices variam conforme cargo, classe, posto e patente.
A MP entrou em vigor em dezembro de 2025, e os policiais e bombeiros passaram a receber os salários já reajustados em janeiro deste ano. A medida, porém, precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional até maio para não perder a validade.
Com a aplicação do reajuste, a remuneração de um coronel da Polícia Militar, por exemplo, saiu de R$ 3.195 em novembro do ano passado para R$ 4.800 a partir de 1º de janeiro de 2026. Tal valor se refere apenas ao soldo.
A MP também aumenta o auxílio-moradia das categorias e eleva as idades-limites a partir das quais deve ocorrer a transferência à reserva.
