Justiça mantém Icipe na gestão do Hospital da Criança de Brasília

A decisão da 6ª Turma ratifica a suspensão dos efeitos da condenação por improbidade até o julgamento dos recursos dos réus

Renato Araújo/Agência Brasília

atualizado 25/06/2018 21:22

A Justiça permitiu a continuidade do Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) como gestor do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB). O desembargador da 6º Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF, Alfeu Machado, manteve a suspensão dos efeitos da condenação de improbidade até que os recursos interpostos pelos réus sejam julgados.

Segundo entendimento do magistrado, o Icipe e o GDF têm cumprido as exigências legais para manter o contrato. “Tendo sido suficientemente atendidos os requisitos impostos e havendo compromisso solene dos requerentes em atender os demais, com comprovação documental de que já estão atuando nesse sentido, mantenho o deferimento provisório do efeito suspensivo”, afirmou na ação.

Em 24 de abril, o desembargador realizou audiência de conciliação da qual participaram os réus (Icipe e outros três agentes públicos), representantes da Secretaria de Saúde do DF, da Procuradoria-Geral do DF, do Ministério Público do DF e Territórios, da seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública. Na ocasião, foram estabelecidos prazos e condições mínimas a serem atendidas para suspender os efeitos da condenação por improbidade, imposta pela 7ª Vara da Fazenda Publica do DF.

Também ficou definido que GDF e Icipe deveriam cumprir cinco pontos primordiais para a manutenção do acordo. Entre eles, apresentar uma proposta concreta a fim de o Icipe preencher os requisitos para ser qualificado como Organização Social; o compromisso formal de realização de contratações por concorrência pública e a apresentação do programa de trabalho desenvolvido e futuro, com discriminação de recursos orçamentários já empenhados e os programados para empenho.

Havia ainda a exigência de o DF promover a fiscalização das atividades do Icipe e de realização da chamada pública com ampla divulgação na hipótese de renovação ou prorrogação do contrato de gestão firmado com o instituto.

Aditivo
O GDF concordou com a imposições feitas na audiência e começou a apresentar documentos. Assim, apresentou à Justiça as táticas, metas e planos de atuação. Entre elas, promoveu a alteração da periodicidade da apresentação de relatórios pela comissão responsável por atuar no caso.

Com respaldo na Lei n.º 4.081/2008, tornou obrigatória a análise da prestação de contas do Icipe a cada três meses. Além disso, repactuou em 100% as metas quantitativas e qualitativas do instituto. Tudo foi formalizado em termo aditivo ao contrato, documento no qual constam ainda entre outras ações.

Embora não haja prazo para votação dos recursos, a ratificação da decisão mantém, pelo menos de forma temporária, a gestão do Icipe.

Em abril deste ano, o instituto chegou a entregar a gestão do espaço ao Governo do Distrito Federal. Embora o contrato só termine em fevereiro de 2019 a direção afirmou atender decisão judicial. O Icipe foi condenado por improbidade administrativa, por não preencher os requisitos formais de uma organização social. Depois dos recursos o instituto conseguiu se manter na gestão.

Acreditação hospitalar
Nesta segunda-feira (25), o Hospital da Criança recebeu a Certificação em Acreditação Hospitalar, concedida pela Organização Nacional de Acreditação (ONA). O documento atesta a qualidade dos serviços de saúde do HCB e reitera a segurança dos pacientes. Ele é o primeiro hospital público do DF e o primeiro pediátrico da região Centro-Oeste a receber esse certificado.

Hoje, 254 dos 6.099 hospitais brasileiros são certificados pela ONA. Em sete anos de gestão do Icipe, o HCB fez cerca de 3 milhões de atendimentos, com 99% de aprovação dos usuários e 96% de aprovação dos funcionários.

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