PGR nega abertura de ação penal contra Rollemberg
A ação por uso irregular de recursos da Adasa é de autoria dos distritais Celina Leão (PPS), Wellington Luiz (PMDB) e Raimundo Ribeiro (PPS)
atualizado
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A Procuradoria-Geral da República arquivou o pedido de investigação criminal contra o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) protocolado pelos deputados Celina Leão (PPS), Wellington Luiz (PMDB) e Raimundo Ribeiro (PPS). Os distritais alegaram mau uso de recursos da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (Adasa), mas o procurador regional da República Maurício Gotardo Gerum entendeu que “não se constata a existência de indícios suficientes para o início da ação penal”.
Na denúncia, apresentada em maio, os distritais pediram a investigação acerca da legalidade do Decreto nº 37.979, de janeiro de 2017. O documento autorizava o uso de recursos da Adasa resultantes do superávit registrado pela empresa. O problema, segundo os distritais, é que só após começar a gastar o dinheiro Rollemberg enviou um Projeto de Lei Complementar para que os deputados aprovassem a medida.
No pedido enviado à PGR, os parlamentares alegaram que essa transação era ilegal. A aprovação da lei teria que anteceder o uso do superávit. O procurador regional da República, no entanto, entendeu como “forçosa” a intenção de inferir a ação no artigo nº 315 do Código Penal. A legislação trata sobre dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.“O Decreto nº 37.979 tão somente regulamentou a forma como deverão ser dispostos os recursos das entidades da administração indireta, a fim de, no caso em análise, dar efetividade ao que está definido na Lei nº 4.285/2008”, disse Maurício Gotardo Gerum no pedido de arquivamento.
Respostas
A Secretaria de Comunicação do GDF afirmou que a decisão “mostra que não foi cometida qualquer irregularidade” e que “muitas das ações de opositores políticos do governo Rollemberg têm um objetivo meramente midiático”.
Celina Leão, no entanto, afirmou que vai reapresentar o pedido. “A PGR se baseou em leis inconstitucionais para o arquivamento. Ele não poderia ter usado a verba da Adasa”, afirmou.
A distrital lembrou ainda que, apesar do arquivamento, o uso dos recursos da Adasa ainda está em apuração em outros órgãos: há uma ação de improbidade administrativa contra Rollemberg em análise no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), além de uma auditoria no âmbito do Tribunal de Contas do DF (TCDF).
