Distritais aprovam redução de 50% nas alíquotas de multas do ICMS

A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou projeto de lei proposto pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para a redução em 50% das alíquotas das multas no Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). O texto segue para a análise do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Segundo o GDF o Projeto de Lei nº 1.920, de 2021, integra do pacote de ações para minimizar os danos da pandemia de Covid-19, o “Pró-Economia Etapa 1”.

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Além disso, a redução das alíquotas das multas sintoniza o DF com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira as reduções, conforme a infração:

50% para 25%

100% para 50%

200% para 100%