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Distrito Federal

Crime da 113 Sul: Justiça mantém condenação de delegada após rever processo

Segundo nova decisão, foram afastadas algumas penalidades impostas a delegada, como a perda da função pública e cassação de aposentadoria

20/11/2026 10:13
TV Globo/Reprodução
Martha Vargas - Metrópoles

Por unanimidade, a Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da delegada aposentada Martha Geny Vargas Borraz (foto em destaque) por ato de improbidade administrativa decorrente da divulgação de informações sigilosas da investigação do Crime da 113 Sul.

No mesmo julgamento, o colegiado afastou outras condenações impostas à delegada e julgou improcedente a ação em relação ao corréu o policial José Augusto Alves. O caso voltou a julgamento após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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O TJDFT reanalisou a condenação em função das alterações da Lei nº 14.230/2021 de Improbidade Administrativa e do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova legislação tornou taxativo o rol de condutas consideradas atos de improbidade e passou a exigir a comprovação de dolo e finalidade específica.

Ao reexaminar o processo, a turma concluiu que as condutas atribuídas à delegada relacionadas à falsidade ideológica, à fraude processual e à tortura deixaram de se enquadrar nas hipóteses atualmente previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Por esse motivo, esses pontos da condenação foram afastados.

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O colegiado também entendeu que a acusação contra José Augusto Alves, baseada exclusivamente na prática de tortura, não encontrava mais correspondência nas hipóteses legais de improbidade administrativa, o que levou à improcedência da ação em relação a ele.

Mas os desembargadores consideraram configurado o ato de improbidade referente à violação de sigilo funcional. Segundo o processo, Martha Vargas compartilhou informações sigilosas da investigação do triplo homicídio da 113 Sul com pessoas sem vínculo com o inquérito, antecipou diligências policiais e repassou detalhes da apuração.

Para a Oitava Turma, a conduta da delegada colocou em risco a investigação criminal, evidenciou a quebra do dever funcional de sigilo e se enquadrou na hipótese atualmente prevista no artigo 11, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.

Afastadas as penalidades

Em razão das mudanças legislativas, o colegiado também revisou as sanções aplicadas. Foram afastadas as penalidades de perda da função pública, cassação de aposentadoria e suspensão dos direitos políticos.

A delegada foi condenada ao pagamento de multa civil correspondente a dez vezes a remuneração recebida à época dos fatos e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

O Metrópoles tenta contato com as defesas de Martha Vargas e José Augusto Alves. O espaço segue aberto.

Adriana Vilela

A coluna Grande Angular noticiou que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e manteve a decisão que anulou a condenação de Adriana Villela no caso do Crime da 113 Sul. O julgamento ocorreu em plenário virtual e acabou nesta quinta-feira (19/11).

Em 2019, Adriana chegou a ser condenada como mandante do triplo homicídio dos pais e da funcionária da família. O crime ocorreu em 2009. Porém, em setembro de 2025, a Sexta Turma do STJ anulou a sentença e determinou a retomada do processo desde o início. O MPDFT recorreu da decisão e pediu a prisão imediata de Adriana.