CLDF: proposta amplia cobrança de impostos e ajusta teto de servidores

Oito deputados distritais protocolaram, na Câmara Legislativa (CLDF), uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal cujo objetivo é, segundo o texto, adequá-la às diretrizes da Reforma Tributária nacional.

Entre os pontos apresentados na proposta está a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no texto da Lei Orgânica. O novo imposto reunirá a cobrança do ICMS e do ISS, que serão revogados a partir de 1º de janeiro de 2033,

Com a modificação, o Distrito Federal passará a ter competência para fixar sua própria alíquota para imposto sobre consumo, respeitando as normas federais.

A proposta também detalha alterações significativas no imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Confira como ficará:

IPVA: O imposto passará a incidir também sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos. Além disso, as alíquotas poderão ser diferenciadas conforme o tipo, valor, utilização e impacto ambiental do veículo. Automóveis terrestres com 20 anos ou mais de fabricação ficam isentos, com exceção de veículos pesados como ônibus e reboques.

IPTU: o Poder Executivo poderá atualizar a base de cálculo do imposto conforme critérios em lei. Isso significa que o Executivo pode criar uma lei própria para atualizar esse valor, que pode resultar em cobrança mais alta. Atualmente, a atualização é feita com base na inflação e no valor venal do imóvel. A outra mudança é a garantia de que o IPTU não incidirá sobre templos de qualquer culto, mesmo que o local seja alugado.

ITCMD: O imposto sobre heranças e doações passará a ser progressivo em razão do valor do quinhão ou doação. No caso de transmissões causa mortis, o imposto passará a ser devido no estado de domicílio do falecido, e não mais onde se processa o inventário.

Outro imposto que sofrerá alteração é o da contribuição paga na conta de luz (CIP). Conforme a proposta, o CIP terá finalidade ampliada para manter sistemas de segurança e iluminação pública.

Servidores da área tributária

Apesar de o Distrito Federal viver um cenário de crise fiscal, o projeto traz o ajuste do teto remuneratório para servidores da administração tributária da capital.

A proposta estabelece que, a partir de 2027, o limite remuneratório, que atualmente é de R$ 41.845,49 passará a ser R$ 46.366,19 para esses servidores – o mesmo aplicável aos servidores da União.

Ou seja, um servidor da área tributária do DF que hoje recebe o teto de R$ 41 mil, passará a receber R$ 46 mil, no próximo ano.

Por fim, o projeto diz que o Sistema Tributário passará a ser regido por princípios como transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

Assinaram a proposta de emenda à Lei Orgânica do DF os seguintes deputados: Wellington Luiz (MDB), Pastor Daniel de Castro (PP), Pepa (PP), Iolando Almeida (MDB), João Cardoso (PL), Jane Klebia (Republicanos), Martins Machado (Republicanos) e Jorge Vianna (PSD).

Protocolado na Casa legislativa, a proposta ainda passará pelo crivo das comissões e Plenário da Casa.