CLDF: oposição quer derrubada de veto a reajuste de servidores

Emenda foi incluída na Lei Orçamentária Anual de 2020 pelos distritais, mas foi barrada na sanção do Buriti por violar regra constitucional

Hugo Barreto/Metrópoles

atualizado 10/01/2020 16:29

A oposição da Câmara Legislativa (CLDF) se articula para tentar derrubar o veto dado pelo governador em exercício do DF, Paco Britto (Avante), à previsão de reajuste de 32 categorias dos servidores públicos na Lei Orçamentária Anual de 2020.

O texto foi incluído às pressas pelos distritais na última sessão legislativa do ano passado, mas acabou sendo rejeitado pelo Palácio do Buriti na noite de quinta-feira (09/01/2020). Os vetos serão analisados em fevereiro, quando os distritais retomam os trabalhos.

Para a área econômica do governo local, a justificativa para o veto é o princípio da exclusividade prevista na Constituição, o qual determina “que a Lei Orçamentária Anual se abstenha de tratar de tema que não se refira à previsão da receita e à fixação da despesa para o exercício a que se refira”.

“O que fizemos foi aprovar uma emenda meramente autorizativa, não era obrigação de dar o reajuste. A sensação que temos é que o governo está fazendo um esforço grande para não cumprir a lei do reajuste dos servidores”, aponta o deputado Fábio Felix (PSol).

“Primeiro, [o governo] se valeu da decisão do Supremo [Tribunal Federal] sobre a não previsão orçamentária. A gente articula, acrescenta a previsão e o Buriti veta. Essa decisão é política e demonstra a falta de vontade do governo atual de cumprir a lei do reajuste. É um veto irracional”, continua.

STF

O distrital se refere à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impediria o governo local de conceder a terceira parcela da recomposição para 32 categorias de funcionários públicos.

Por maioria, os ministros entenderam que aumento salarial para funcionários públicos deve ter tanto dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) quanto previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“A decisão do STF impediu o reajuste do DF por falta dessa previsão, embora o nosso entendimento seja o de que esse resultado não deveria ser aplicado no Distrito Federal, já que o processo original tratava de correção salarial, e não de reajuste”, afirmou. “A emenda foi aprovada por unanimidade na CLDF e, então, acho totalmente possível a derrubada do veto. Vamos trabalhar para isso”, completou.

Últimas notícias