Decisão do STF impede DF e estados a darem reajuste sem orçamento

Supremo Tribunal Federal decidiu que aumento salarial de funcionários públicos precisa de dotação na LOA e previsão na LDO

Manoela Alcântara/MetrópolesManoela Alcântara/Metrópoles

atualizado 29/11/2019 21:12

Por maioria, o STF decidiu, nessa quinta-feira (28/11/2019), que aumento salarial para funcionários públicos deve ter tanto dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) quanto previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Realizado por meio de sessão virtual, o julgamento é vinculado ao futuro da 3ª parcela do reajuste de servidores de 32 categorias do Distrito Federal, suspensa em 2015. À época, não havia indicação da despesa no orçamento.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) avalia que o entendimento da Corte impede a concessão do aumento aguardado há quatro anos.

“A decisão mostra que eu estava certo quando disse que estava impedido de pagar a terceira parcela”, assinalou o titular do Palácio do Buriti. “Lembrando que o mentiroso dessa história foi o ex-governador Rollemberg, que prometeu e afirmou ter deixado o dinheiro, mas havia ingressado como amicus curiae [parte que oferece esclarecimentos em um processo] no STF.”

Segundo cálculos do Executivo local, com retroativo e em valores sem correção monetária, o reajuste custaria R$ 5,36 bilhões aos cofres públicos em dezembro de 2019.

No próximo ano, o impacto seria de R$ 1,32 bilhão e comprometeria gratificações como a de Atividade Técnica-Administrativa (Gata) da Saúde, cuja incorporação foi prometida para 2020.

Por outro lado, sindicatos dos servidores aguardam a publicação do acórdão do Supremo para verificar se houve citação direta ao caso do DF.

O RE nº 905357 trata de uma ação de Roraima, mas a Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão. Ou seja, vale para os estados e o Distrito Federal.

O Poder Executivo de Roraima recorreu ao STF contra decisão que concedeu aumento a um servidor referente a 2003, embora não houvesse previsão na LOA. Em 2017, o GDF alegou à Corte que passa por situação semelhante.

A LOA faz estimativa de receita e fixa programação das despesas do ano seguinte enquanto a LDO define prioridades de investimento.

O entendimento do relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, prevaleceu. Veja como votou cada ministro do STF (a ministra Cármen Lúcia não se manifestou):

Reprodução/STF

SOBRE OS AUTORES
Lilian Tahan

Dirige desde setembro de 2015 o site de notícias Metrópoles. É formada em comunicação social pela Universidade de Brasília (UnB), com especialização em jornalismo digital e gestão de empresa de comunicação pela ISE Business School, instituição vinculada à Universidade de Navarra, na Espanha. Antes do Metrópoles, trabalhou por 12 anos no Correio Braziliense e dois anos na revista Veja Brasília. Ao longo da carreira, conquistou prestigiados prêmios de jornalismo, como Esso, Embratel, CNT, CNI, AMB, MPT, Engenho.

Isadora Teixeira

Formada pelo Centro Universitário Iesb, atua como repórter do Metrópoles desde 2017. Na editoria de Cidades, cobre assuntos políticos relacionados ao Distrito Federal

Caio Barbieri

Cursou jornalismo no Centro Universitário de Brasília (UniCeub). Passou pelas redações do Correio Braziliense, Agência Brasil, Rádio Nacional e foi editor-adjunto da Tribuna do Brasil. Ocupou a assessoria especial no Ministério da Transparência e foi secretário-adjunto de Comunicação do GDF. Chefiou o relacionamento com a imprensa na Casa Civil, Vice-Governadoria, Secretaria de Habitação e na Secretaria de Turismo do DF. Fez consultoria para vários partidos, entidades sindicais e políticos da Câmara Legislativa e do Congresso Nacional. Assina a coluna Janela Indiscreta do Metrópoles e cobre os bastidores do poder em Brasília.

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